Art. 10, § 1 da Lei 8966/03, Bahia

Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 10 - Fica instituída a Gratificação por Competência - GPC, escalonada em 03 (três) níveis, de acordo com cada classe das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, com valores fixados na forma do Anexo IV a esta Lei.
§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será restrita ao servidor com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.
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