Emenda Constitucional nº 24 de 2002 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 24 de 2002

ALTERA A ALÍNEA B, DO INCISO, I, DO ART. 181, E O ART. 212, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Alexandre Garcia e Rafael Colombo no Estado Democrático de Direito

A partir do tempo 17min12, o discurso do presidente da República Jair Messias Bolsonaro. Segundo o presidente, o decreto presidencial está acima dos demais Poderes, isto é, o Judiciário e o…

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Maio de 2021

Nesse passo, a atribuição para secretarias e órgãos constitui ato inerente à função constitucionalmente deferida ao Poder Executivo, e tal criação por via legislativa, de iniciativa parlamentar, não…

Página 17 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Abril de 2021

DJE de 20-10-2009; ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-1999, Plenário, DJ de 7-5-1999;…

Página 19 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Abril de 2021

VETO TOTAL Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi…

Página 12 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Março de 2021

que disposto no art. 61, § 1º, II, e, da CF. (...) A EC 24/2002 do Estado de Alagoas incide também em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Ao impor a indicação pelo Poder Legislativo…

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 18 de Março de 2021

9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011; AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2009,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003115-29.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO nº 0003115-29.2020.8.19.0000 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2096643-88.2020.8.26.0000 SP 2096643-88.2020.8.26.0000

Constitucional 24 do Estado de Alagoas. Alteração na composição do Conselho Estadual de Educação. Indicação... da ementa do parecer: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE …

Andamento do Processo n. 0000197-74.2020.5.08.0108 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-8

Andamento do Processo n. 0000197-74.2020.5.08.0108 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-8 Processo ATOrd- 0000197... o Decreto Municipal 42 de 13/01/2021 (novas medidas para o enfrentamento do novo …

Página 515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Janeiro de 2021

de saúde, e diante da emenda à inicial de id. 29b3b94, incluir o processo na pauta do dia 24/02/2021, às 09h30min... do aplicativo WhatsApp. OBIDOS/PA, 22 de janeiro de 2021. MEISE OLIVEIRA VERA …