Emenda Constitucional 24/02, Rio de janeiro
Emenda Constitucional nº 24 de 2002
ALTERA A ALÍNEA B, DO INCISO, I, DO ART. 181, E O ART. 212, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
administrativa.” (In, Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 5ª ed. Rio do Janeiro... precedente abaixo reproduzido: A ação direta foi proposta em face da EC 24/2002 do Estado de Alagoas, a qual dispôs... local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, II, e, da CF. (...) A EC 24/2002 do Es...
administrativa.” (In, Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 5ª ed. Rio do Janeiro: Forense... abaixo reproduzido: A ação direta foi proposta em face da EC 24/2002 do Estado de Alagoas, a qual dispôs... local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, II, e, da CF. (...) A EC 24/2002 do Esta...
Decisão Trata-se, na origem, de Ação sob o rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Associação Espírito-santense do Ministério Público (AESMP) e pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo (AMAGES) contra a União Federal, com o objetivo de condenar a Ré ao cumprimento de obrigação de não fa...
Decisão: Vistos. Cuida-se de ação originária instaurada nesta Corte, com fundamento no art. 102, I, n, da CF/88, a partir do julgamento de procedência da Reclamação Constitucional n. 15.313/MG, em que determinei a vinda dos autos do Mandado de Segurança nº 0060469-10.2011.4.01.3800, em trâmite na 5º Vara Federal de M...
permanente. É o que se pode ler tanto na função normativa disposta no art. 8, § 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) quanto no § 1º do art. 9 da mesma lei. (Conselhos de
E cuida, no Capítulo VI, dos serviços farmacêuticos, dispondo o artigo 61 que, além da dispensação, poderá ser permitida às farmácias e drogarias a prestação de serviços farmacêuticos conforme
De acordo com a decisão do Tribunal Paulista, a atribuição de nome a prédios, equipamentos (praças, rodovias, dentre outros) e órgãos públicos se insere na gama de assuntos de natureza eminentemente
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.667 - SP (2017/0137615-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ ADVOGADOS : FRANCISCO CALUZA MACHADO E OUTRO(S) - SP236798 ROSA MARIA DE FARIA ANDRADE - SP126605 AGRAVADO : DANIEL DE ANDRADE ADVOGADOS : RODRIGO V...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.354 (619) ORIGEM : RECURSOS - 05098558920154058100 - TRF5 - CE - 2ª TURMA RECURSAL - CEARÁ PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : CARLOS ANDRÉ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.215 (621) ORIGEM : 00058223720124025050 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :