Registro: 2022.0000300740 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade n° 2183453-32.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO…
ração e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual , ainda que por meio de emenda constitucional, revela matéria que se insere, por sua natureza,…
VO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é inconstitucional a lei proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre…
NÚMERO ÚNICO: 0849580-17.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) MARCOS JOEL DOS SANTOS | 21203/DF ARAO JOSE GABRIEL NETO | 44315/DF RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL | 40733/DF RUDI…
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 14/02/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.453 RONDÔNIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 004315179.2021.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ REPRESENTADO:…
Art. 3º Outros incentivos podem ser implementados em ato regulamentar, podendo o Poder Público firmar parcerias e convênios com entidades da iniciativa privada para fins de consecução dos objetivos…
b) organização administrativa , matéria orçamentária e serviços públicos; (...) e) criação , estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública ”. (Grifo nosso) A…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 37a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP - TRT 2a REGIÃO. Proc. N° -2021-5-02-0037 NRV ODONTOLOGIA LTDA ME, já qualificada nos autos da Reclamação…
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 23/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.132 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…