Emenda Constitucional nº 24 de 2002 do Rio de janeiro

A partir do tempo 17min12, o discurso do presidente da República Jair Messias Bolsonaro. Segundo o presidente, o decreto presidencial está acima dos demais Poderes, isto é, o Judiciário e o…

Nesse passo, a atribuição para secretarias e órgãos constitui ato inerente à função constitucionalmente deferida ao Poder Executivo, e tal criação por via legislativa, de iniciativa parlamentar, não…

DJE de 20-10-2009; ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-1999, Plenário, DJ de 7-5-1999;…

VETO TOTAL Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi…

que disposto no art. 61, § 1º, II, e, da CF. (...) A EC 24/2002 do Estado de Alagoas incide também em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Ao impor a indicação pelo Poder Legislativo…

9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011; AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2009,…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO nº 0003115-29.2020.8.19.0000 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE…

Constitucional nº 24 do Estado de Alagoas. Alteração na composição do Conselho Estadual de Educação. Indicação... da ementa do parecer: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE …

Andamento do Processo n. 0000197-74.2020.5.08.0108 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-8 Processo Nº ATOrd- 0000197... o Decreto Municipal nº 42 de 13/01/2021 (novas medidas para o enfrentamento do novo …

de saúde, e diante da emenda à inicial de id. 29b3b94, incluir o processo na pauta do dia 24/02/2021, às 09h30min... do aplicativo WhatsApp. OBIDOS/PA, 22 de janeiro de 2021. MEISE OLIVEIRA VERA …