Emenda Constitucional 21/01, Rio de janeiro
Emenda Constitucional nº 21 de 2001
DÁ PREFERÊNCIA AOS MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita...
/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros, sendo tal entendimento.../2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros, sendo tal entendimento.... IV - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edi...
edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização... edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização...
2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros, sendo tal entendimento sumulado pelo colendo STJ... celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º... na causa. Com efeito, ?O Juízo de origem não analisou a questão constitu...
do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros.../2013, Publicado no DJE: 29/05/2013. Pág.: 113) (grifo nosso) Ademais, com o advento da Emenda Constitucional n.º 40/2003.../2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros, sendo tal entendimento ...
/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros, sendo tal entendimento sumulado pelo colendo STJ, desde que livremente pactuado. V - Negou-se provimento ao recurso.... com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36...
1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros... caso vertente. IV - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º...
1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros... caso vertente. IV - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º...
1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros... caso vertente. IV - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º...
1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros... caso vertente. IV - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º...