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19 de dezembro de 2018
Emenda Constitucional nº 21 de 2001 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional 21/01, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 21 de 2001

DÁ PREFERÊNCIA AOS MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA

Pg. 116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2018

edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita...

Pg. 117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2018

/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros, sendo tal entendimento.../2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros, sendo tal entendimento.... IV - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edi...

Pg. 118. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2018

edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização... edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização...

Pg. 119. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2018

2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros, sendo tal entendimento sumulado pelo colendo STJ... celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º... na causa. Com efeito, ?O Juízo de origem não analisou a questão constitu...

Inteiro Teor. 11503620178070006 DF 0001150-36.2017.8.07.0006

do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 40/03, a limitação da taxa dos juros.../2013, Publicado no DJE: 29/05/2013. Pág.: 113) (grifo nosso) Ademais, com o advento da Emenda Constitucional n.º 40/2003.../2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros, sendo tal entendimento ...

11503620178070006 DF 0001150-36.2017.8.07.0006

/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros, sendo tal entendimento sumulado pelo colendo STJ, desde que livremente pactuado. V - Negou-se provimento ao recurso.... com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36...

Andamento do Processo n. 0001150-36.2017.8.07.0006 - Apelação - 14/11/2018 do TJDF

1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros... caso vertente. IV - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º...

Andamento do Processo n. 0001150-36.2017.8.07.0006 - Apelação - 14/11/2018 do TJDF

1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros... caso vertente. IV - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º...

Andamento do Processo n. 0001150-36.2017.8.07.0006 - Apelação - 14/11/2018 do TJDF

1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros... caso vertente. IV - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º...

Andamento do Processo n. 0001150-36.2017.8.07.0006 - Apelação - 14/11/2018 do TJDF

1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros... caso vertente. IV - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º...

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