. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º DA EMENDACONSTITUCIONALNº... 41 /2003 E 3º DA EMENDACONSTITUCIONALNº 47 /2005. CONSONÂNCIA DA …
estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20 /98 (art. 14) e 41 /2003 (art. 5). Pleito indeferido pelo Juízo de origem. 2... em 04/1986, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas …
. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTS. 6º DA EMENDACONSTITUCIONALNº... 41/2003 E 3º DA EMENDACONSTITUCIONALNº 47/2005. CONSONÂNCIA DA …
alega violado o artigo 40 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal , 6º e 7º da EmendaConstitucionalnº 41 /2003... e 2º e 3º da EmendaConstitucionalnº 47 /2005. Sustenta a necessidade de …
a edição da EmendaConstitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau... como reconhecer a aplicação do supracitado entendimento. 4. Após a edição da Em……
Pg. 444. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC de 26/05/2020 1º Secretário EMENDANº5... Presidente Delvino Lorensetti 1º Secretário EMENDANº 6, de 21 de junho de 1994 …
DE OFENSA AOS ARTS. 6º DA EMENDACONSTITUCIONALNº 41/2003 E 3º DA EMENDACONSTITUCIONALNº 47/2005. CONSONÂNCIA DA DECISAO... CONSTITUCIONALNº 41/2003 E 3º DA EMENDACONSTITUCIONALNº 47/2005. …
. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTS. 6º DA EMENDACONSTITUCIONALNº 41/2003 E 3º... DA EMENDACONSTITUCIONALNº 47/2005. CONSONÂNCIA DA DECISAO RECORRIDA …
, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EmendaConstitucionalnº 19 , de 1998) (....)§ 10. É... eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e …