Emenda Constitucional 4/91, Rio de janeiro
Emenda Constitucional nº 4 de 1991
SUPRIME DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPOSITIVOS RELATIVOS AO CONSELHO ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E ADITA DISPOSITIVOS REFERENTES AO TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO
. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense... de Janeiro pela Emenda Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. I, alínea f..., da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidad...
aos benefícios concedidos a partir de 05 de abril de 1991, por força do que dispõe os artigos 144 e 145 , da Lei nº 8.213 /91... da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993... Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 010...
Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada... nos termos da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro... de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário...
faz jus a aplicação das emendas, tendo em vista que a DIB de seu benefício é anterior a 04/1991, que não se encontra... do Recurso Especial, ofensa aos arts. 26 da Lei 8.870/94, 144 da Lei 8.213/91, 97 e 104 da Lei 8.078/90 e 103..., parágrafo único, da Lei 8.213/91, e 219 do CPC/73, pelo seguinte: " DA VIOLAÇÃO AOS A...
de segurança, no qual os impetrantes argumentam que a Emenda nº 4 trouxe clarividente modificação do mérito do PLC nº 73/18.... Asseveram que [s]urpreendentemente e de forma totalmente controvertida a Emenda nº 4 foi aprovada para alterar o texto... iniciadora do PLC nº 73/18 Câmara dos Deputados tem o direito con...
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROSA MARIA DA ROSA FRAGOSO contra decisão (evento 14) do MMº Juízo Substituto da 20ª VF de Porto Alegre, proferida nos seguintes termos: 1. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão do Evento 4 em que a parte autora, ora embargante, alegou a ocorrência de omiss...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.159 - MG (2017/0045239-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOSE MENDONCA DE ALMEIDA FILHO ADVOGADOS : VILSON ANTÔNIO DA SILVA - MG080307 CAMILLA SARAIVA DIAS E OUTRO(S) - MG109222 DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.119 - SP (2018/0231166-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MANUEL DOS SANTOS RIBEIRO FERNANDES AGRAVANTE : FABIO RIBEIRO CREDIDIO ADVOGADOS : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP020765 FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800 AGRAVADO : FAZE...
PRESIDENTE Aloysio Neves Guedes VICE-PRESIDENTE Domingos Inácio Brazão PRESIDENTE INTERINA Marianna Montebello Willeman CORREGEDOR-GERAL Rodrigo Melo do Nascimento GABINETE DOS CONSELHEIROS José
RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.479 - PE (2015/0065318-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : HELIO BARRETO DE FARIAS RECORRIDO : ALBERTO ALBUQUERQUE DE ARAUJO ADVOGADOS : MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA - PE028376 ALEXANDRE BUARQUE DE MACEDO GADELHA - PE032170 DECISAO ADMINISTRATI...