Artigo 88 da Lei nº 3.623 de 23 de Dezembro de 1977 da Bahia

Lei nº 3.623 de 23 de Dezembro de 1977

Institui o Código do Ministério Público do Estado.
Art. 88 - O representante do Ministério Público está sujeito às mesmas proibições do funcionalismo público civil do Estado, sendo-lhe ainda vedado o exercício da advocacia enquanto perceber vencimentos iguais aos dos magistrados.

Lei nº 4.613 de 27 de novembro de 1985

Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.