Artigo 11 Lc nº 87 de 16 de Dezembro de 1997 do Rio de janeiro

Lc nº 87 de 16 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, E SOBRE A MICRORREGIÃO DOS LAGOS, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 11 - Fica criado o Conselho Deliberativo da Microrregião dos Lagos, constituído por 11 (onze) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo:
I - três representantes dos municípios que compõem a Microrregião dos Lagos, indicados em lista sêxtupla pelos demais Prefeitos da Região;
II - um representante da sociedade civil indicado por Decreto do Governador do Estado;
III - um representante de entidades comunitárias indicado por Decreto do Governador do Estado;
IV - dois representantes da Assembléia Legislativa, por ela indicados em lista quádrula;
V - dois representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador do Estado;
VI - dois Vereadores representantes das Câmaras Municipais da Microrregião dos Lagos, eleitos pela maioria das Câmaras.
* Art. 11 - Fica criado o Conselho Deliberativo da Microrregião dos Lagos, constituído por 15 (quinze) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo:
* (Artigo com nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 89 /98)
* Art. 11º - Fica criado o Conselho Deliberativo da Microrregião dos Lagos, constituído por 16 (dezesseis) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de 02 (dois) anos, sendo:
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105 /2002. *
I - 1 (um) representante, num total de 8 (oito), de cada um dos Municípios que compõem a Microrregião dos Lagos, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;
* (Artigo com nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 89 /98)
* I - 1 (um) representante, num total de 9 (nove), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105 /2002. * II - 1 (um) representante da Sociedade Civil indicado por Decreto do Governador do Estado;
* Nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 89 /98. * III - 1 (um) representante de entidades comunitárias indicado por Decreto do Governador do Estado;
* Nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 89 /98. * IV - 2 (dois) representantes da Assembléia Legislativa, por ela indicados em lista quádrupla;
* Nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 89 /98. * V - 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador do Estado".
* Nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 89 /98.
§ 1º - A presidência e a vice-presidência do Conselho Deliberativo serão exercidas por dois dos seus membros, escolhidos por processo de votação direta de todos os seus componentes.
§ 2º - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples, condicionada sua execução à ratificação pelo Governador do Estado.
* Art. 12 - Fica instituída a Região da Costa Verde, composta dos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Parati, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum.
Parágrafo único - A Região da Costa Verde é dividida em duas Microrregiões, a saber:
I - Microrregião da Baia de Sepetiba integrada pelos Municípios de Itaguaí e Mangaratiba, e
II - Microrregião da Baia da Ilha Grande, integrada pelos Municípios de Angra dos Reis e Parati.
* Acrescentado pela Lei Complementar nº 105 /2002. * Art. 13

Algumas anotações sobre o novo marco de saneamento

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