Artigo 119 Lc nº 69 de 19 de Novembro de 1990 do Rio de janeiro

Lc nº 69 de 19 de Novembro de 1990

DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE RENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 119 - Cabe ao Secretário de Estado de Fazenda praticar os atos de concessão, reversão, reajuste, cancelamentos e outros pertinentes à execução da Lei nº 7301 /73 no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, atendidas sempre as despesas decorrentes pelo orçamento do Estado.
Parágrafo único - Compete ao Departamento Geral de Administração da Secretaria de Estado de Fazenda efetuar os cálculos dos descontos devidos sobre o estipêndio dos Fiscais de Rendas ativos e inativos e sobre as pensões pagas aos beneficiários, bem como do valor dessas, tendo em vista a base de cálculo dos descontos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0137213-45.2020.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL ______________________________________________________________________ APELAÇAO CÍVEL Nº 0137213-45.2020.8.19.0001 6ª VARA DA FAZENDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0073843-32.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0073843-32.2019.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Milton de Oliveira Penna Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051408-93.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0051408-93.2021.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Espólio de Maria de Jesus Cunha…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039633-81.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0039633-81.2021.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Espólio de José Geraldo Assade…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0052206-54.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0052206-54.2021.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Espólio de Airton Nunes dos Santos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0082528-91.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0082528-91.2020.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: José Américo Ventura Relator: Des.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0077567-44.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0077567-44.2019.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: José Dutra de Brito Relator: Des.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0077877-50.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0077877-50.2019.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Mario Stratievsky Relator: Des.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007134-44.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007134-44.2021.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Layr Danetra Relator: Des. Custódio…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905172 RJ 2020/0295886-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1905172 - RJ (2020/0295886-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra …