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20 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 5.330 de 18 de Novembro de 2008 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 5330/08, Rio de janeiro

Lei nº 5.330 de 18 de Novembro de 2008

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2008.

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