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20 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 5.330 de 18 de Novembro de 2008 do Rio de janeiro

Art. 1 da Lei 5330/08, Rio de janeiro

Lei nº 5.330 de 18 de Novembro de 2008

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Nas faturas de pagamento das contas de água e esgoto dos serviços públicos concedidos no Estado do Rio de Janeiro deverá constar o CPF ou CNPJ do consumidor.

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/12/2016

Art. 7º - ... Parágrafo único - Fica mantida a gratuidade no transporte aquaviário aos moradores de Paquetá e Ilha Grande, durante o período de recebimento do seguro desemprego e, após este período,

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/09/2016

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/09/2016

III - EMENDAS EMENDA N° 1 - Modificativa: A Ementa passa a ter a seguinte redação: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5°, INCISO XXXIV, ALÍNEA b, DA CONSTITUIÇÃO

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/08/2016

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/06/2014

3. PROJETO DE LEI Nº 1408/2012, do Deputado Nilton Salomão, o qual “Determina a reserva de vagas para motocicletas nos estacionamentos públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro”; 4. PROJETO DE

Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/03/2014

Comissões PERMANENTES PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , AO PROJETO DE LEI Nº 1794/2008, QUE “QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA RECARGA DOS CARTÕES PRÉ-PAGO DO METRÔ RIO.” Autor:

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/02/2014

19. EMENDAS DE PLENÁRIO E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 657/2012, do Deputado Átila Nunes, que “Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/12/2013

É a visão do Sr. Cabral, que gosta de fazer marketing de UPA, de UPP, de escola de duplo turno, mas o servidor no seu salário, o servidor na sua carreira, as políticas públicas estruturantes na

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/11/2013

Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA 13. Projeto de Lei nº 2428/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Estabelece normas para a proteção de animais no Estado do Rio de Janeiro”; 14. Projeto de Lei nº

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/10/2013

vida é dedicada ao próximo, porque o Senhor Jesus nos deixou esse mandamento: ame ao próximo como a si mesmo. Isso nós vivemos, nós pregamos e ensinamos a cada dia. Que Deus possa abençoar o seu

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