Artigo 4 Lc nº 87 de 16 de Dezembro de 1997 do Rio de janeiro

Lc nº 87 de 16 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, E SOBRE A MICRORREGIÃO DOS LAGOS, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 13 (treze) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo :
I - dois representantes da Capital do Estado, indicados pelo Prefeito para a Região Metropolitana;
II - quatro representantes dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados em lista sêxtupla pelos demais Prefeitos da Região;
III - dois representantes da Assembléia Legislativa, por ela indicados em lista quádrupla;
IV - um representante da sociedade civil indicado por Decreto do Governador do Estado;
V - um representante de entidades comunitárias indicado por Decreto do Governador do Estado;
VI - dois representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os Secretários de Estado com atribuições inerentes ao tema.
VII - um Vereador representante das Câmaras Municipais, componentes da Região Metropolitana, eleito pela maioria das Câmaras.
* Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 25 (vinte e cinco) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo:
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 89 /98. * Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 23 (vinte e três) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo:
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105 /2002. * I - 1 (um) representante, num total de 18 (dezoito), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 89 /98. * I - 1 (um) representante, num total de 16 (dezesseis), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105 /2002. * II - 2 (dois) representantes da Assembléia Legislativa, por ela indicados em lista quádrupla;
* Nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 89 /98. * III - 1 (um) representante da sociedade civil, indicado por Decreto do Governo do Estado;
* Nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 89 /98. * IV - 1 (um) representante de entidades comunitárias, indicado por Decreto do Governo do Estado;
* Nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 89 /98. * V - 3 (três) representantes do Poder Executivo indicados pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os Secretários de Estado com atribuições inerentes do tema.
* Nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 89 /98.
§ 1º - A presidência e a vice-presidência do Conselho Deliberativo serão exercidas por dois dos seus membros, escolhidos por processo de votação direta de todos os seus componentes.
§ 2º - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas sempre por maioria simples, condicionada sua execução à ratificação pelo Governador do Estado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956761 RJ 2021/0272440-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1956761 - RJ (2021/0272440-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual …

Andamento do Processo n. 1956761 - Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956761 - RJ (2021/0272440-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - RJ095502 MARIA CLARA MALAFAIA…

Página 6496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

27.427/2000).” Não se desconhece que em se tratando de operação destituída de caráter mercantil, realizada sem fim lucrativo e sem habitualidade, aplica-se o artigo 4º da Lei Complementar 87, de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1838796 AC 2019/0279189-0

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR FINAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 4º DA LEI …

Andamento do Processo n. 1.842 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/12/2020 do STF

Complementar 87, de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio de Janeiro, por perda superveniente de seu objeto; e, no..., II, IV e V; do artigo 7º e do artigo 10, todos da Lei Complementar …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

como em relação aos artigos 1º , 2º , 4º e 11 da Lei Complementar 87 , de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio... Complementar 87 , de 16 de dezembro de 1997, e dos artigos 11 a 21 …

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2020

Complementar 87, de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio de Janeiro, por perda superveniente de seu objeto; e, no..., IV e V; do artigo 7º e do artigo 10, todos da Lei Complementar 8…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1018712-28.2016.8.26.0562 SP 2020/0057429-1

aos artigos 4º e 6º da Lei Complementar 87/97; e 121, inciso II, e 128 do Código Tributário Nacional. O contribuinte... sobre os dispositivos de lei federal relacionados à legitimidade da parte (art…

Andamento do Processo n. 1230639 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/08/2020 do STJ

, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549). Impende salientar que, excepcionalmente, é possível... artigos, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF" (STJ, AgInt no REsp …

Página 8431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

vedado pelo Direito. Ofensa aos artigos 4º e 6º da Lei Complementar 87/96; e 121, inciso II, e 128 do Código Tributário... Nacional. Quanto ao mérito, o Acórdão recorrido negou vigência aos artigos