Artigo 2 Lc nº 87 de 16 de Dezembro de 1997 do Rio de janeiro

Lc nº 87 de 16 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, E SOBRE A MICRORREGIÃO DOS LAGOS, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Fica instituída a Microrregião dos Lagos, integrada pelos Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum.
* Art. 2º. - Fica instituída a Microrregião dos Lagos, integrada pelos Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, Marica, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 97 /2001
Parágrafo único - Aplica-se a este artigo, no que couber, o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 1º desta lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048539-03.2020.8.26.0576 SP 1048539-03.2020.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000586045 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048539-03.2020.8.26.0576, da Comarca de…

Página 24 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 14 de Junho de 2021

Ademais, não se deve olvidar que, para tanto, o titular deverá observar, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. No caso das Regiões Metropolitanas, todavia, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1061633-69.2019.8.26.0053 SP 1061633-69.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000359471 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1061633-69.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005044-79.2020.8.26.0099 SP 1005044-79.2020.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000317975 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1005044-79.2020.8.26.0099, da Comarca de…

Página 265 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Fevereiro de 2021

Desembargador Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente Classe :Recurso Especial em Apelação nº 0000138-44.2013.8.05.0212 Foro de Origem :Foro de comarca Riacho De Santana Recorrente : Coelba -…

Andamento do Processo n. 1.842 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/12/2020 do STF

Complementar 87, de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio de Janeiro, por perda superveniente de seu objeto; e, no..., II, IV e V; do artigo 7º e do artigo 10, todos da Lei Complementar …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

como em relação aos artigos 1º , 2º , 4º e 11 da Lei Complementar 87 , de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio... Complementar 87 , de 16 de dezembro de 1997, e dos artigos 11 a 21 …

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2020

Complementar 87, de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio de Janeiro, por perda superveniente de seu objeto; e, no..., IV e V; do artigo 7º e do artigo 10, todos da Lei Complementar 8…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1066981-50.2017.8.26.0114 SP 1066981-50.2017.8.26.0114

de valores intermunicipais - Fato gerador pertencente ao ICMS, LC 87/97, inciso II, § 2º -- Perícia judicial conclui... da LC116/03, são apenas atividades meios, portanto, não incide tributação de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5767224-02.2009.8.13.0024 MG 2019/0205996-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.044 - MG (2019/0205996-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : SACHA CALMON NAVARRO COELHO - …