Artigo 1 Lc nº 87 de 16 de Dezembro de 1997 do Rio de janeiro

Lc nº 87 de 16 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, E SOBRE A MICRORREGIÃO DOS LAGOS, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.
* Art. 1º – Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 97/2001.
* Art. 1º – Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105/2002.
* Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 130/2009.
* Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum. (NR)
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 133/2009.
* * Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum. (NR)
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 158/2013
§ 1º - Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem se emancipar, passarão automaticamente a fazer parte de sua composição.
* § 1º - Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 4º.
* (Parágrafo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 89/98)
§ 2º - Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar.
* art 1º Revogado pela Lei Complementar 184/2018.

Publicação do processo nº 0100886-83.2023.5.01.0022 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATSum-0100886-83.2023.5.01.0022 RECLAMANTE ROSEMERI ROSA ADVOGADO ANGELA MARIA DA SILVA(OAB: 168564/RJ) RECLAMADO FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 11 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Junho de 2023

Ano 15 – nº 194/2023 Data de Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho 11 Caderno I – Administrativo Data de Publicação: sexta-feira, 30 de junho II - quando fornecido alojamento ou outra forma de…
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Página 6 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Setembro de 2022

II - diária simples, nos deslocamentos em que não houver pernoite e a distância da localidade de exercício do Magistrado ou Servidor seja superior a 80 (oitenta) quilômetros e o deslocamento seja…
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Página 4 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Setembro de 2022

§ 3º O Magistrado que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais membros da equipe de magistrados, desde que solicitadas e autuadas em um mesmo…
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Manifestação - TRT01 - Ação Diferenças por Desvio de Função - Rot - contra Totvs Servicos

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ RTOrd , nos autos do processo supra, onde contende com a TOTVS RIO SOFTWARE LTDA.., por seu advogado infra-assinado, vem,…
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Manifestação - TRT01 - Ação Horas Extras - Atord - contra Totvs Servicos

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ RTOrd , nos autos do processo supra, onde contende com a TOTVS RIO SOFTWARE LTDA.., por seu advogado infra-assinado, vem,…
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Página 24 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 14 de Junho de 2021

Ademais, não se deve olvidar que, para tanto, o titular deverá observar, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. No caso das Regiões Metropolitanas, todavia, a…
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-91.2017.5.01.0064

Agravante: JOSE CANDIDO VIEIRA Advogada :Dra. Cristina Suemi Kaway Stamato Agravado : ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado :Dr. Cristovao Tavares Macedo Soares Guimaraes GMHCS/gam D E C I S A O TRANSCENDÊNCIA…
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Andamento do Processo n. 0101990-91.2017.5.01.0064 - AIRR - 08/02/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0101990-91.2017.5.01.0064 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante JOSE CANDIDO VIEIRA Advogada Dra. Cristina Suemi Kaway Stamato(OAB:…

Página 1128 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Fevereiro de 2021

disciplinam a matéria. Categoria Profissional Especial / Bancário / Gerente. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /…
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