Artigo 1 Lc nº 87 de 16 de Dezembro de 1997 do Rio de janeiro

Lc nº 87 de 16 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, E SOBRE A MICRORREGIÃO DOS LAGOS, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.
* Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 97 /2001 .
* Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105 /2002.
§ 1º - Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem se emancipar, passarão automaticamente a fazer parte de sua composição.
* § 1º - Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 4º.
* (Parágrafo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 89 /98)
§ 2º - Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar.

Página 24 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 14 de Junho de 2021

Ademais, não se deve olvidar que, para tanto, o titular deverá observar, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. No caso das Regiões Metropolitanas, todavia, a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101990-91.2017.5.01.0064

Agravante: JOSE CANDIDO VIEIRA Advogada :Dra. Cristina Suemi Kaway Stamato Agravado : ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado :Dr. Cristovao Tavares Macedo Soares Guimaraes GMHCS/gam D E C I S A O TRANSCENDÊNCIA…

Página 1128 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Fevereiro de 2021

; Código de Processo Civil , artigo 373 , inciso II . - violação d (a,o)(s) LC 87 /1997, artigo 1º. Nos termos...) Súmula (s) 287 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º , …

Andamento do Processo n. 1.842 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/12/2020 do STF

Complementar 87, de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio de Janeiro, por perda superveniente de seu objeto; e, no..., II, IV e V; do artigo 7º e do artigo 10, todos da Lei Complementar …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

como em relação aos artigos 1º , 2º , 4º e 11 da Lei Complementar 87 , de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio... Complementar 87 , de 16 de dezembro de 1997, e dos artigos 11 a 21 …

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2020

Complementar 87, de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio de Janeiro, por perda superveniente de seu objeto; e, no..., IV e V; do artigo 7º e do artigo 10, todos da Lei Complementar 8…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1027206-03.2016.8.26.0554 SP 1027206-03.2016.8.26.0554

expressamente os artigos 19, 20 e 33, II, “b”, da LC 87/97, os artigos 1° a 4° das Disposições Transitórias do RICMS, o art... virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais …

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Dezembro de 2018

IV - submeter ao Conselho Deliberativo as modificações do seu regulamento; V- aprovar seu regimento interno; VI - decidir sobre a aquisiçãoeaa l i enação de seus bens; VII - autorizar a contratação…

LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AUTORIDADE EXECUTIVA DA REGIÃO…

Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Dezembro de 2018

CAPÍTULO IV DAS DESPESAS Art. 19 - Os Municípios participarão das despesas da governança da Região Metropolitana na forma e segundo os valores a serem fixados por resolução do Conselho Deliberativo,…