Descontos sobre verbas rescisórias

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Andamento do Processo n. 0000207-41.2018.5.23.0086 - RO - 11/06/2019 do TRT-23

Processo Nº RO-0000207-41.2018.5.23.0086 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO Wanessa Correia Franchini Vieira(OAB: 10907-O/MT) RECORRENTE LOREN LAY LIMA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000166-03.2018.5.06.0004

dos descontos sobre as verbas rescisórias que ultrapassarem o limite de 30% previsto na legislação. IV - quanto às pretensões... Primeira Turma RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO …

Andamento do Processo n. 0000323-51.2018.5.14.0004 - Rtsum - 17/10/2018 do TRT-14

Processo Nº RTSum-0000323-51.2018.5.14.0004 AUTOR ALINE GOMES RABELO ADVOGADO MARCIO SILVA DOS SANTOS(OAB: 838/RO) ADVOGADO FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA SALVATIERRA(OAB: 7710/RO) RÉU IRMAOS…

Andamento do Processo n. 1000335-98.2016.5.02.0312 - RO - 05/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000335-98.2016.5.02.0312 Relator LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RECORRENTE SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO Maria Helena Autuori Rosa(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000335-98.2016.5.02.0312 - RO - 05/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000335-98.2016.5.02.0312 Relator LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RECORRENTE SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO Maria Helena Autuori Rosa(OAB:…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00249470220155240002

00249470220155240002 2ª TURMA 25/09/2017 - 25/9/2017 AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR DESCONTOS EM VERBAS RESCISÓRIAS... do desconto". 3. Diante de previsão contratual deve ser reconhecida a licitude …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00249470220155240002

00249470220155240002 2ª Turma AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR DESCONTOS EM VERBAS RESCISÓRIAS. PREJUÍZOS OCASIONADOS... qualquer justificativa que o eximisse de culpa, chegando a afirmar, na petição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1273-89.2015.5.12.0014

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. DANOS MORAIS. DESCONTOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS.... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Esta Corte Superior entende que o atraso ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000983-78.2015.5.12.0045 SC 0000983-78.2015.5.12.0045

. DESCONTOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITE. Reintegrado ao emprego, o trabalhador faz jus ao pagamento dos salários do interregno... entre a data da dispensa e do retorno às atividades. Desse …

Andamento do Processo n. 1001026-31.2015.5.02.0221 - RO - 06/09/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1001026-31.2015.5.02.0221 Relator REGINA APARECIDA DUARTE RECORRENTE ED CARLAS SANTOS ABREU ADVOGADO ISABELA MONACO BAVIERA (OAB: 357249/SP) RECORRIDO REDE CIDADA ADVOGADO JOAO PAULO…
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Empregado não pode ter empréstimo descontado de verba rescisória
Notícias06/06/2011Consultor Jurídico
Uma dívida entre empregado e empresa não pode ser descontada da verba rescisória. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o ministro Maurício Godinho Delgado, a verba rescisória só pode sofrer descontos se a dívida decorrer de questões trabalhistas. E mais: o valor jamais pode ultrapassar um salário. A sentença foi dada em julgamento de caso em que metalúrgica Gerdau descontou R$ 4.589,47 da rescisão de um de seus funcionários para quitar a dívida da compra de um apartam...
Recurso Ordinário RO 1279002820095070002 CE 0127900-2820095070002 (TRT-7)
Jurisprudência13/10/2011Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL. CULPA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCONTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. À míngua de prova de que o empregado deu causa aos danos materiais sofridos pela empresa (roubos de duas motocicletas), não há que se falar em responsabilidade do primeiro, tampouco em desconto dos valores subtraídos das verbas rescisórias.
RECURSO ORDINARIO RECORD 342008720085050131 BA 0034200-87.2008.5.05.0131 (TRT-5)
Jurisprudência08/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: DESCONTO. VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contraindo o empregado, em instituição financeira ou mercantil, empréstimo a ser consignado em sua folha de pagamento, está a empregadora autorizada a descontar os valores correspondentes. Se, no momento da resilição contratual o empregado não tiver quitado o débito, a empregadora está autorizada a descontar até 30% do valor das verbas rescisórias. Assim autoriza a Lei 10.820 /03 em seu art. 1º , § 1º.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1174404520095030017 117440-45.2009.5.03.0017 (TST)
Jurisprudência24/06/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA-DE-CAIXA. DESCONTOS - VERBAS RESCISÓRIAS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12/01/2000. Agravo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 1067409720045100014 106740-97.2004.5.10.0014 (TST)
Jurisprudência27/03/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE VÁLIDA. CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA PARCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. VALE- TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. VERBAS RESCISÓRIAS E REFLEXOS NO FGTS, MULTA DE 40% E SEGURO- DESEMPREGO . Em que pese a validade da declaração de autenticidade na petição do recurso de Agravo de Instrumento, não há como assegurar o processamento do apelo, uma vez que o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório examinado, concluiu pela improcedência dos pedidos. O reexame pretendido torna-se absolutamente inviável nesta esfera recursal de natureza extraordinária, porquanto a matéria em discussão está assente no conjunto fático-probatório e se esgota no duplo grau de jurisdição. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .
Ação Civil Pública ACP 110188 PB 00323.2009.002.13.00-1 (TRT-13)
Jurisprudência26/11/2009Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Ementa: DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS.OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL E CONTRATUAL. REPASSE AO BANCO CREDOR. INDENIZAÇAO INDEVIDA. Hipótese em que o empregador, ao demitir o reclamante, efetuou descontos sobre as verbas rescisórias, no intuito de honrar parte do empréstimo consignado por este contraído, observando, contudo, o limite legal e contratual de trinta por cento e repassando o valor ao banco credor. Nenhuma irregularidade tendo sido constatada naoperacionalização, não há como responsabilizar a empresa pela não-quitação de parcelas remanescentes e consequente inclusão negativada do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sendo de todo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso desprovido.
8989200719900 PR 8989-2007-19-9-0-0 (TRT-9)
Jurisprudência03/11/2009Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: TRT-PR-03-11-2009 SOLUÇÃO DE ANTINOMIAS. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. DESCONTOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. Na solução de antinomias entre normas de mesma hierarquia (leis ordinárias), o Direito Comum utiliza-se dos critérios da especialidade ou cronológico (lex specialis derogat generali e lex posterior derogat priori). No âmbito juslaboral, porém, prevalece o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, o que faz com que o art. art. 1º , § 1º , da Lei n.º 10.820 /03, seja compatibilizado com o art. 477 , § 5º , da CLT , possibilitando o desconto de empréstimo bancário nas verbas rescisórias somente até o limite do valor de um mês de remuneração do empregado. Recurso a que se dá parcial provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 317407620035020070 31740-76.2003.5.02.0070 (TST)
Jurisprudência04/05/2007Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. DESCONTOS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT . Nesse sentido, considerando que a Reclamada não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais e constitucionais tidos por ela como violados,mostra-se impossível o processamento da Revista.Agravo de Instrumento não provido.
RECURSO ORDINARIO RO 725200801110002 DF 00725-2008-011-10-00-2  (TRT-10)
Jurisprudência10/07/2009Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: DESCONTOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.820 /2003. Considerando-se a existência de crédito do banco empregador, em razão de contrato de empréstimo concedido ao empregado, é possível seu desconto, nos termos do Art. 1º , § 1º , da Lei nº 10.820 /2003: "Art. 1º - Os empregados regidos pela CLT , (...), poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores (...) de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.(...) § 1º - O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato (...), até o limite de trinta por cento." . Recurso do Reclamado conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354 do TST: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 /94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido.
AGRAVO DE PETICAO AP 766200701706008 PE 2007.017.06.00.8 (TRT-6)
Jurisprudência31/07/2008Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO COM DIREITO A SALÁRIOS VENCIDOS. DESCONTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - A autorização expressa constante da sentença reintegratória para que o empregador deduza do crédito do empregado, “ao longo do contrato”, o pagamento indevido das verbas rescisórias, permite, na ausência de especificação da forma como o desconto deve ser feito, que o patrão o faça de uma só vez, depois de operada a reintegração, e no mesmo momento em que forem creditados os salários vencidos. Agravo de petição improvido.
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