Parágrafo 1 Artigo 216 da Lei nº 5.367 de 05 de Janeiro de 2009 do Rio de janeiro

Lei nº 5.367 de 05 de Janeiro de 2009

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.
Art. 216 Considera-se feita à intimação:
§ 1º. Na hipótese de duplicidade de intimações, prevalecerá a que ocorrer primeiro.

Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.