Artigo 3 da Lei nº 5.131 de 14 de Novembro de 2007 do Rio de janeiro

Lei nº 5.131 de 14 de Novembro de 2007

TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - Os estabelecimentos terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente norma.
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