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24 de abril de 2019
Artigo 14 da Lei nº 5.260 de 11 de Junho de 2008 do Rio de janeiro

Art. 14 da Lei 5260/08, Rio de janeiro

Lei nº 5.260 de 11 de Junho de 2008

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 14. São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados;

II - os pais;

III - os irmãos, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos.

§ 1º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º - O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado.

§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos dos artigos 1723 a 1727 do Código Civil, equiparada, para os efeitos desta Lei, ao casamento.

§ 4º - Para a configuração da parceria homoafetiva, aplicam-se no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável.

§ 5º - A condição de dependente se verificará mediante a comprovação da existência, ao tempo do óbito do segurado, de relação de dependência econômica, que é presumida para as pessoas indicadas no inciso I, ressalvados os termos do § 2º deste artigo.

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/04/2019

pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/08..., com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/08, a CARMELI SILVA..., da Superintendência de Controladoria da Agência de Fomento do Estado do Rio de Jane...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/04/2019

, c/c o art. 14 da Lei 5.260/2008, a MARIA REGINA RIBEIRO CAVALCANTE, com validade a contar de 01/06/2012, tornando..., por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei 5.260/2008, a GABRIEL TELLES..., CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei 5.260/2008, a DAISI LUCIDI JORDANO e BER...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/04/2019

, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei 5.260/2008, a ELIANGELA DE OLIVEIRA CASTRO.../1988, c/c o art. 14 da Lei 5.260/2008, a CARLA ASSUNÇAO MARTINS OLIVEIRA, FABIANO FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA, RAFAEL..., com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/04/2019

no art. 40, § 7 , inciso I , CRFB /1988, combinado com o art. 14 , da Lei 5.260 /08, a MARIA DO CARMO LIMA MACHADO... /1988, combinado com o art. 14 , da Lei 5.260 /08, a JULIA CANELLI CITERO, com validade a contar de 06/01/2014..., combinado com o art. 14 , da Lei 5.260 /08, a ANTONIO FRANCISCO DE SIQUEIRA B...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/04/2019

. 14 da Lei 5.260/2008, a LINDOMAR BOTELHO DE SOUZA, com validade a contar de 11/09/2013, tornando sem efeito o Ato..., por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei 5.260/2008, a SUELY MARIA DE CASTRO... II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei 5.260/2008, a GISLAINE SANTIAGO...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/04/2019

com o art. 14, da Lei 5.260/08, a LUMELI SILVA PINHEIRO, com validade a contar de 27/06/2011, tornan-18/10/2010, publicado...°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei 5.260/08, a CRE- DE 12/03/2019 I, CRFB/1988, combinado com o art. 14..., da Lei 5.260/08, a AME- MILDA DA SILVA, com validade a c...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/03/2019

, inciso I , CRFB /1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260 /08, a ODAIR GROETAERS VIEIRA, com validade a contar de 24/04...Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/03/2019 SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA.... 19 , VI , do Decreto-Lei 220 /75, regulamentado pelo art. 129 , d...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/03/2019

art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/08, a LUIS OTAVIO DE ALMEIDA MARTINS..., por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/08, a LÉA.../1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/08, a ESTER SANGLARD DE AZEVEDO MENDO...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/03/2019

do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ 80, de 23 de junho de 2017. Id: 2166870 CONSELHO... do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ 80, de 23 de junho de 2017. Id: 2166871 CONSELHO... com o art. 14 , da Lei 5.260 /08, a GEORGINA ROSA DE CARVALHO , com vali...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 587332720188190000

do artigo 14 da Lei n.º 5.260 , cujo teor: § 5.º - A condição de dependente se verificará mediante a comprovação... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0058733-27.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO... inciso I, ressalvados os termos do § 2º deste artigo. Ademais, frise-se, por ...

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