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22 de maio de 2019
Artigo 14 da Lei nº 5.260 de 11 de Junho de 2008 do Rio de janeiro

Art. 14 da Lei 5260/08, Rio de janeiro

Lei nº 5.260 de 11 de Junho de 2008

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 14. São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados;

II - os pais;

III - os irmãos, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos.

§ 1º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º - O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado.

§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos dos artigos 1723 a 1727 do Código Civil, equiparada, para os efeitos desta Lei, ao casamento.

§ 4º - Para a configuração da parceria homoafetiva, aplicam-se no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável.

§ 5º - A condição de dependente se verificará mediante a comprovação da existência, ao tempo do óbito do segurado, de relação de dependência econômica, que é presumida para as pessoas indicadas no inciso I, ressalvados os termos do § 2º deste artigo.

Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/05/2019

, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei 5.260/2008, a NICIA MARIA DE VASCONCELLOS BARBOSA e FLÁVIA DE VASCONCELLOS... I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei 5.260/2008, a ALICE GODINHO CRUZ, com validade a contar de 23/07/2012.... CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, C...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/05/2019

com o art. 14 da Lei 5.260/08, a MARISTELA DA SILVA OLIVEIRA QUEIROZ, ANDERSON DE OLIVEIRA QUEIROZ, ANDRE FELIPE.../1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/08, a VANIA CRISTINA TITO DE ANDRADE, DOUGLAS EDUARDO TITO DE ANDRADE...°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/08, a KEYTH DO NA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 112774720198190000

o artigo 14, I e §5º, da Lei 5.260/2008, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos estatutários do Estado... do Relator. Rio de Janeiro,08 de maio de 2019. Fls. 2 VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011277... do Rio de Janeiro: Art. 14. São beneficiários da pensão por morte, na qualidade ...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/05/2019

, da Lei 5.260/2008, a MARIA LOURDES DE OLIVEIRA CASTRO GONÇALVES , com validade a contar de 10/10/2009 , tornando... - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei 8.934, de 18/11/1994... do dia 14 de maio de 2019, às 11h30min Recurso 65.059/RV - Processo E-04/025/1...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/05/2019

, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei 5.260/2008, a MONICA MARIA DA CONCEIÇÃO, INGRID DA CONCEIÇÃO BELGUES... de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ 80, de 23 de junho de 2017. Id... do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ 80, de 23 de j...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 29/04/2019

. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, NA FORMA DO ART. 14, §§ 2.º E 5.º, DA LEI N. 5.260/2008. 2) A GUARDA CONFERE AO MENOR A CONDIÇÃO... recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado... ao art. 24, XII e § 4º, da Constituição Federal. Nas razões recurs...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2019

, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/08, a CARMELI... conferem os artigos 23 e 42 da lei 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto n.º 1.800, de 30/01/1996...: o que estabelece a Lei Estadual n.º 6.426/13, alterada pela Lei Estadual n.º 6.70...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/04/2019

pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/08..., com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/08, a CARMELI SILVA..., da Superintendência de Controladoria da Agência de Fomento do Estado do Rio de Jane...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/04/2019

, c/c o art. 14 da Lei 5.260/2008, a MARIA REGINA RIBEIRO CAVALCANTE, com validade a contar de 01/06/2012, tornando..., por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei 5.260/2008, a GABRIEL TELLES..., CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei 5.260/2008, a DAISI LUCIDI JORDANO e BER...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/04/2019

, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei 5.260/2008, a ELIANGELA DE OLIVEIRA CASTRO.../1988, c/c o art. 14 da Lei 5.260/2008, a CARLA ASSUNÇAO MARTINS OLIVEIRA, FABIANO FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA, RAFAEL..., com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da...

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