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19 de maio de 2019
Artigo 14 da Lei nº 5.260 de 11 de Junho de 2008 do Rio de janeiro

Art. 14 da Lei 5260/08, Rio de janeiro Jurisprudência

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APELAÇÃO: APL 3460801920158190001

COMO SE CASADOS FOSSEM E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI 5.260/08, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO..., estabelecida com objetivo de constituição de família. 4. No caso, a lei vigente na data do óbito é a Lei 5.260/08, estabelecendo... em relação à viúva ou companheira. 6. Em que pese...

APELAÇÃO: APL 914121420178190001

SE FURTAR AO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI 5260 DE 2008...

REMESSA NECESSARIA 32672920178190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA

autora em relação ao ex-segurado - Aplicação dos artigos 14 e 20 da Lei 5.260/2008 - Manutenção da Sentença em Remessa Necessária - Desprovimento da Apelação....REMESSA NECESSARIA 00032672920178190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA REMESSA NECESSARIA PRIMEIRA CÂMARA... CÍVEL AUTOR: FUNDO UNICO DE PREV...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 26387820158190065 RIO DE JANEIRO VASSOURAS 2 VARA

DOS REQUISITOS DO ART. 14, DA LEI N.º 5.260/2008. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.... RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 5.260/2008...APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00026387820158190065 RIO DE JANEI...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1706035020138190001

presumida (art. 14, §5º, da Lei 5260/2008. Direito ao recebimento das diferenças pretéritas. Juros e correção monetária...-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009. Conhecimento e provimento parcial do recurso..... Matéria decidida em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 177499820188190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE 50% DA PENSÃO POR MORTE, DECORRENTE DO FALECIMENTO DO GENITOR DO AGRAVANTE. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃ...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1721242520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE GENITORA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR POLICIAL MILITAR. Afastada preliminar de falta de interesse de agir, pois não se exige prévio esgotamento da esfera administrativa para se pleitear direito na esfera judic...

APELAÇÃO: APL 2405058520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA DO FALECIDO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS 14, II E 23 DA LEI 5260/08. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO: APL 2077922820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTARQUIA-RÉ. 1- Arguição de ausência de interesse de agir pela recorrente que se afasta, não sendo possível estabelecer instância administrativ...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 355976820148190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL

CIVIL E PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 11/01/2013. OBSERVÂNCIA DA LEI REGENTE NA ÉPOCA DO FATO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 14, § § 3º ,5º e 16, INCISO II, DA LEI 5.260/2008. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SER CALCULADA NA FORMA DO INCISO ...

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