Artigo 2 da Lei nº 5.142 de 29 de Novembro de 2007 do Rio de janeiro

Lei nº 5.142 de 29 de Novembro de 2007

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL.
Art. 2º - V E T A D O.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4004436-48.2020.8.04.0000 AM 4004436-48.2020.8.04.0000

. [...] [...] a pretensão da recorrente viola expressamente a lei 5.142 /20202, art. 2º , a qual proíbe... delongas, a Lei 5142, de 26 de Março de 2020, em seu art. 2º, dispõe expressamente que fica …