Artigo 91 Lc nº 106 de 03 de Janeiro de 2003 do Rio de janeiro

Lc nº 106 de 03 de Janeiro de 2003

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 91 - Além dos vencimentos, são asseguradas as seguintes vantagens aos membros do Ministério Público:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
II - auxílio-moradia, nas sedes de órgãos de execução onde não houver residência oficial condigna para o membro do Ministério Público;
Ver: Lei Complementar nº 157/2013.
III - salário-família, na forma da legislação estadual pertinente;
IV - diárias;
* V - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao magistrado ante o qual oficiar e pagável com as dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral neste Estado;
* suspenso, em concessão de liminar na Adin nº 2831.
VI - gratificação adicional por tempo de serviço;
VII - gratificação pelo efetivo exercício em órgão de atuação de difícil provimento, assim definido pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
VIII - gratificação pelo exercício cumulativo de funções, na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça;
IX - gratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança, nos órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
X - gratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pelo Centro de Estudos Jurídicos ou por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade;
* X – gratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, bem como por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
XI - gratificação adicional de permanência;
XII - gratificação pelo efetivo comparecimento às reuniões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior;
* Revogado pela Lei Complementar nº 159/2014.
XIII - gratificação pela prestação de serviços de natureza especial;
XIV - demais vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.
§ 1.º - O membro do Ministério Público, cuja remoção ou promoção, salvo por permuta, importar em necessária mudança de residência, perceberá ajuda de custo para transporte e reinstalação de até 100% (cem por cento) de seus vencimentos.
* § 2.º - Os valores máximos do auxílio e da gratificação a que se referem os incisos II e VII do caput deste artigo, serão, respectivamente, de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento-base do membro do Ministério Público beneficiário.
ver: artigo 7º Lei Complementar nº 113/2006.
* Revogado pela Lei Complementar 157/2013.
* § 2º – O valor máximo da gratificação a que se refere o inciso VII do caput deste artigo será de 10% (dez por cento) do subsídio do membro do Ministério Público beneficiário.
* Incluído pela Lei Complementar 159/2014.
§ 3.º - Perceberá diária não superior à 90a (nonagésima) parte de seus vencimentos o membro do Ministério Público que tiver de deslocar-se para ter exercício, mesmo cumulativo, em outro órgão de execução, observadas as condições fixadas em regulamento.
* § 3º - Perceberá diária o membro do Ministério Público que, em razão da função, tiver de se deslocar da sede do órgão onde tenha exercício, observadas as condições fixadas em resolução do Procurador-Geral de Justiça e obedecidos os seguintes limites máximos:
a) trigésima parte do subsídio, nos deslocamentos para fora do Estado;
b) nonagésima parte do subsídio, nos demais casos.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.
§ 4.º - A gratificação adicional por tempo de serviço será de 10% (dez por cento), incidentes sobre os vencimentos, para os 3 (três) primeiros anos de serviço e de 5% (cinco por cento) por triênio subseqüente, até o limite de 60% (sessenta por cento).
§ 5.º - O membro do Ministério Público, quando exercer a acumulação de suas funções com as de outro cargo da carreira, perceberá gratificação não excedente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos.
§ 6.º - A gratificação de magistério será fixada e reajustada em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.
§ 7.º - A gratificação adicional de permanência será paga ao membro do Ministério Público que, tendo completado tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária, permanecer em efetivo exercício e corresponderá a 5% (cinco por cento), calculados sobre o total de sua remuneração, por ano de serviço excedente daquele tempo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), iniciando-se o pagamento um ano após a aquisição do direito à aposentadoria voluntária.
§ 8.º - As vantagens relacionadas nos incisos I, II, IV, VII, VIII e IX a XIV do “caput” deste artigo serão regulamentadas em ato do Procurador-Geral de Justiça, atendidos os limites e as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.
§ 9º - São considerados serviços de natureza especial, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras de concursos públicos do Ministério Público, os Plantões Judiciários em Geral e a fiscalização de concursos, assim definidos em ato do Procurador Geral de Justiça, cuja remuneração corresponderá a uma diária.
* § 9º – São considerados serviços de natureza especial, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras e comissões de concursos públicos do Ministério Público, os plantões judiciários em geral e a fiscalização de concursos, assim definidos em ato do Procurador-Geral de Justiça, que fixará os respectivos valores, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% (dez por cento) do subsídio.
*Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
§ 10 - Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos no art. 7.º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX da Constituição da República.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 199 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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