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24 de março de 2019
Artigo 7 da Lei nº 5.081 de 05 de Setembro de 2007 do Rio de janeiro

Art. 7 da Lei 5081/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.081 de 05 de Setembro de 2007

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 7º - O Governo do Estado realizará estudos com objetivo de que, dentro de 5 anos, nenhum servidor do Estado perceba como vencimento-base ou soldo valor menor do que o estabelecido como salário mínimo nacional.

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