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21 de fevereiro de 2017
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APELAÇÃO: APL 3422898620088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO APL 03422898620088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA APELAÇÃO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 17.../02/2017 - 17/2/2017 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO: LIDIA DE OLIVEIRA BUGRE LISBOA PEDRO FREIRE RAGUENET... o advento da lei (estadual) 5109 que entrou em vigor aos 15.10.2007. Óbito qu...

Andamento do Processo n. 0342289-86.2008.8.19.0001 - Apelação - 17/02/2017 do TJRJ

/2016.00600976 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO FRÓES OLIVEIRA APDO: LIDIA DE OLIVEIRA BUGRE LISBOA... funeral. Postulação por viúva de servidor aposentado. Óbito ocorrido na vigência da lei (estadual) 285/79. Procedência... do pedido. Apelação.Afirmação de violação, pela inicial, ao comando do art...

Andamento do Processo n. 1.017.728 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/02/2017 do STF

de revogar a Lei Estadual 285/1979, o que apenas ocorreu, em 2007, com o advento da Lei 5.109. Não há que se falar.... PECÚLIO ‘POST MORTEM’. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO APENAS COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 5109/2007. INAPLICABILIDADE DA LEI... sem causa da autarquia ré. Nesse contexto, tendo o servidor falecido em 2005, ...

Pg. 535. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/02/2017

Pg. 535. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/02/2017 Inteligência do art. 85... PUBLICA Ação: 0342289-86.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00600976 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO... da lei (estadual) 285/79 até o advento da lei (estadual) 5109 que entrou...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PECÚLIO ‘POST MORTEM’. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO APENAS COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 5109/2007... Social, não teve o condão de revogar a Lei Estadual 285/1979, o que apenas ocorreu, em 2007, com o advento da Lei ... 5.109. Não há que se falar em afronta à Lei Federal 9.717/98 ou ao § 12, ...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

Social, não teve o condão de revogar a Lei Estadual 285/1979 , o que apenas ocorreu, em 2007, com o advento da Lei ...Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017 Em 1998 entrou em vigor a Lei Federal 9.717/98, que estabeleceu.... …..............................................................................

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3422898620088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3422898620088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA 21 Câmara Cível Apelação... Cível no. 0342289-86.2008.8.19.0001 Apelante: O Estado do Rio de Janeiro Apelada: Lidia de Oliveira Bugre Lisboa Relator... da lei (estadual) 285/79 até o advento da lei (estadual) 5109 que entrou em vi...

APELAÇÃO: APL 3672623720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO APL 03672623720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA APELAÇÃO OITAVA CÂMARA CÍVEL 10/02/2017 - 1... EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS AUTORES. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI N.º... 5.109/2007. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO QUE ...

APELAÇÃO: APL 3314157120108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

antes da edição da Lei 5.109/07 que não se aplica ao caso vertente. Atendimento aos requisitos legais que impõe...APELAÇÃO APL 03314157120108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA APELAÇÃO NONA CÂMARA CÍVEL 10/02/2017 - 1/1.../1970 APELANTE: MARIA DA PENHA CESAR DA ROCHA. APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENC...

Andamento do Processo n. 0367262-37.2010.8.19.0001 - Apelação - 10/02/2017 do TJRJ

.BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI N.º 5.109/2007.SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO... DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES PROC. EST.: JULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO ADVOGADO.... ENUNCIADO N.º 340, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A lei aplicá...

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