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24 de março de 2019
Artigo 4 da Lei nº 5.081 de 05 de Setembro de 2007 do Rio de janeiro

Art. 4 da Lei 5081/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.081 de 05 de Setembro de 2007

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 4º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nº 47, de 5 de julho de 2005:

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no Anexo desta Lei e

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no Anexo desta Lei.

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