Artigo 3 da Lei nº 4.880 de 27 de Outubro de 2006 do Rio de janeiro

Lei nº 4.880 de 27 de Outubro de 2006

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.
Ainda não há documentos separados para este tópico.