Artigo 4 Lc nº 6 de 12 de Maio de 1977 do Rio de janeiro

Lc nº 6 de 12 de Maio de 1977

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - A Defensoria Pública gozará de autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria e terá como órgão administrativo sua Defensoria Pública Geral, ocupando, na estrutura administrativa estadual, posição equivalente à de secretaria de Estado.
? Vide art. 181, I, b, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro .
? Os §§ 1º e 2º deste artigo foram revogados pela Lei Complementar no 56, de 23/10/89

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010691-21.2019.8.19.0061

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0010691-21.2019.8.19.0061 APELANTE: ROBSON BRAGA DE ANDRADE APELADO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2:…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 62a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição Inicial - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , carpinteiro, nascido em 25/01/01956, portador da cédula de identidade n° 443.271, expedida…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038559-94.2019.8.19.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº. 0038559-94.2019.8.19.0021 1º APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006907-36.2019.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0006907-36.2019.8.19.0061 Apelante: Nicolas Caires Dias Apelado 1: Estado do Rio de Janeiro Apelado 2:…
Carlos Wilians, Advogado
há 7 meses

Modelo | Agravo em Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo: 0005/05343-5 RG: , já qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, vem, tempestivamente,…

[Modelo] Agravo em Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo: 0005/05343-5 RG: , já qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, vem, tempestivamente,…

Petição - Ação Saúde

JUÍZO DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ PROCESSO: 0017941-87.2016.8.19.0004 P ROCESSAMENTO U RGENTE . , brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de identidade n ° ,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0050763-10.2018.8.19.0021

.jus.br FRD 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL . 0050763-10.2018.8.19.0021... Complementar Estadual 169, de 13/01/2016, que alterou o art. 4º,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002018-73.2018.8.19.0061

Complementar Estadual 169, de 13/01/2016, que alterou o art. 4º, da Lei Complementar 06, de 12/05/1977....jus.br FRD 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL …