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23 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 4.824 de 24 de Julho de 2006 do Rio de janeiro

Art. 3, inc. II da Lei 4824/06, Rio de janeiro

Lei nº 4.824 de 24 de Julho de 2006

FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º - As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone poderão efetuar a interrupção nos dias indicados no Art. 1º supra, nas seguintes hipóteses:

II - quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;

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