Art. 3 da Lei 4824/06, Rio de janeiro

Lei nº 4.824 de 24 de Julho de 2006

FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone poderão efetuar a interrupção nos dias indicados no Art. 1º supra, nas seguintes hipóteses:
I - quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e feriados;
II - quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;
III - mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;
IV - por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a defesa civil e o corpo de bombeiros;
V - para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 horas, durante o próprio dia do desligamento.

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Agosto de 2019

, que “REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela... EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: …

Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Agosto de 2019

. PROJETO DE LEI 239/2019, do Deputado Chico Machado, que “REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 4.824 DE 24... ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 60. PROJETO DE L…

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Março de 2019

forma, deve destacar que o presente projeto de lei que revoga o inciso I do art. 3º da Lei 4.824 de 24 julho de 2006... dos prazos a que está submetido. PROJETO DE LEI 239/2019 REVOGA O …