Art. 1 da Lei 4824/06, Rio de janeiro

Lei nº 4.824 de 24 de Julho de 2006

FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a interrupção no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados.

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Novembro de 2019

DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI 390/2019 QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 4824/2006 E DÁ... do projeto que passa a ter a seguinte redação: ...”QUE INCLUI O PARÁGRAFO …

Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Outubro de 2019

, QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 33 - PROJETO DE LEI 502... A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO …

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Setembro de 2019

DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 1° da LEI 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Fica o Poder Executivo …

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Agosto de 2019

390/2019, QUE “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Deputado... da Lei Estadual 4.824, de 24 de julho de 2006. A proposição não esbarra em …

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Agosto de 2019

, que “REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela... EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: …

Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Agosto de 2019

ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 60. PROJETO DE LEI 563/2019, do Deputado Eliomar... EM IDADE FÉRTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS …