Lei 4824/06, Rio de janeiro

Lei nº 4.824 de 24 de Julho de 2006

FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0001303-36.2009.8.19.0032 RJ 0001303-36.2009.8.19.0032

PROCESSO: 0001303-36.2009.8.19.0032 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: ELIANE DA CONCEIÇÃO MARTINEZ EMENTA: CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA DE ALIMENTOS NO VAL...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0017535-30.2008.8.19.0042 RJ 0017535-30.2008.8.19.0042

PROCESSO: 0017535-30.2008.8.19. 0042 RECORRENTE: Ampla - Energia e Serviços S/A RECORRIDO: Ligia Maria Macedo do Lago EMENTA: CORTE DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. IMPUGNA CORTE REALIZADO NA SEXTA-FEIRA...