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21 de abril de 2019
Artigo 39 Lc nº 106 de 03 de Janeiro de 2003 do Rio de janeiro

Art. 39 Lc 106/03, Rio de janeiro

Lc nº 106 de 03 de Janeiro de 2003

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 39 - Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

I - propor ação direta de inconstitucionalidade;

II - representar para fins de intervenção do Estado em Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios inscritos na Constituição Estadual ou promover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

III - oficiar, como órgão do Ministério Público, inclusive assistindo às respectivas sessões e fazendo uso da palavra, para intervir em qualquer assunto ou feito:

a)

no Tribunal Pleno, no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e no Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado;

* a) no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113 /2006.

b) no Plenário do Tribunal de Contas do Estado;

IV - interpor recurso ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

V - ajuizar mandado de injunção;

VI - ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, bem como medidas cautelares a ela conexas, em todas oficiando;

VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusões de Comissões Parlamentares de Inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais, inclusive em procedimento visante à ação de que trata o inciso anterior;

VIII - exercer as atribuições previstas no art. 129, II e III, da Constituição da República, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;

IX - representar ao Tribunal de Justiça, ao Conselho da Magistratura e ao Corregedor-Geral de Justiça, conforme o caso, sobre faltas disciplinares dos magistrados, serventuários e outros auxiliares da Justiça;

X - oferecer ou encaminhar ao Corregedor-Geral da Justiça representação sobre retardamento de feito;

XI - representar, na forma da lei, ao Tribunal de Justiça, ao Conselho de Magistratura e ao Corregedor Geral de Justiça, relativamente a infrações disciplinares envolvendo servidores do Poder Judiciário ;

XII - representar ao Procurador-Geral Federal sobre crime comum ou de responsabilidade, quando ao Ministério Público Federal couber a iniciativa de ação penal contra autoridade estadual;

XIII - propor ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, observado o disposto no art. 19, VIII, desta Lei;

XIV - oferecer denúncia ou representação, designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo ou insistir em promoção por arquivamento, nos casos previstos em lei;

XV - requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;

XVI - exercer ou delegar a membro da Instituição qualquer função atribuída ao Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis, quando não conferida, expressamente, a outro órgão;

XVII - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução;

XVIII - designar administrador provisório para as fundações de direito privado, desde que não tenham sido criadas por lei e não sejam mantidas pelo Poder Público, sempre que inexistir administrador regularmente investido e tal se fizer necessário.

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2018

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