Artigo 5 da Lei nº 4.896 de 08 de Novembro de 2006 do Rio de janeiro

Lei nº 4.896 de 08 de Novembro de 2006

ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º - As denúncias dos usuários quanto ao descumprimento desta Lei, de forma circunstanciada, deverão ser encaminhadas à Secretaria Estadual de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo e à Comissão Permanente de Indústria e Comércio da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para cumprimento desta Lei, concedendo-se o direito de defesa às empresas denunciadas.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2006.

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Novembro de 2019

Nesse sentido, se manifestou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Representação por Inconstitucionalidade nº 0002904-66.2015.8.19.0000, que assim deliberou:…

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019

PROJETO DE LEI Nº 1300/2019 ALTERA A LEI Nº 7062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Janeiro de 2018

Art. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação: Art. 1A - Fica estabelecido que os telefonemas para oferta de produtos e serviços aos que não…

LEI Nº 7853 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Fevereiro de 2017

PROJETO DE LEI Nº 2368/2017 ALTERA A LEI Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, PARA PROIBIR O USO DE CACHIMBOS, NARGUILÉ OU CACHIMBO D'AGUA E ASSEMELHADOS EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, NA FORMA QUE…