Localização do réu

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HABEAS CORPUS HC 166955 RS 2010/0054144-5 (STJ)
Jurisprudência19/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E FALTA DE MANIFESTAÇÃO DODEFENSOR CONSTITUÍDO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Sendo a intempestividade matéria de ordem pública, deve serdeclarada independentemente de iniciativa das partes. 2. Não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que não conheceu daapelação interposta, uma vez que a condenação já tinha transitado emjulgado e, portanto, protocolada intempestivamente. Não háconstrangimento ilegal a ser considerado. 3. Eis o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e-fls.168/175), no que interessa: "Em tendo sido concedida à defesaoportunidade de recorrer do decreto condenatório no prazo legal,mediante regular intimação da causídica e do próprio réu que aconstituiu, descabido o encaminhamento dos autos à DefensoriaPública da União após o transcurso do lapso temporal para ainterposição de apelação, uma vez que aquela não tinha aobrigatoriedade de recorrer, em razão do princípio da voluntariedadedos recursos. Precedentes."4. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 221404 RJ 2011/0242940-7 (STJ)
Jurisprudência23/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO PESSOAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MEIOS DE LOCALIZAR O RÉU NÃOESGOTADOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MEDIDA RESTRITIVA DEDIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTOILEGAL CARACTERIZADO. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoordinário. 2. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, afirmando não tersido localizado o réu para ser intimado da sentença, converteu apena restritiva de direitos em pena corporal e determinou aexpedição de mandado de prisão. Entretanto, encontrando-se o réupreso quando prolatada a sentença condenatória, é obrigatória suaintimação pessoal, dando-lhe inequívoca ciência do ato para quetenha condições de recorrer ou cumprir a pena imposta. Estando o réusolto, deve o magistrado se certificar de que foram esgotados todosos meios disponíveis para a localização do acusado, o que não severificou na espécie. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular adecisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta aopaciente em pena privativa de liberdade, devendo o paciente serintimado para dar início a execução da pena.
HABEAS CORPUS HC 209086 SP 2011/0130433-4 (STJ)
Jurisprudência13/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. NULIDADE. CITAÇÃOPOR EDITAL. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MATÉRIANÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃOCONHECIMENTO. 1. A questão acerca da nulidade da citação por edital não foiapreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquermanifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com talmedida, a ocorrência de indevida supressão de instância (PrecedentesSTJ).PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOSAUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECRETO QUEIMPÔS A SEGREGAÇÃO E DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DACUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. EIVA NÃO EVIDENCIADA.PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.1. Não se pode falar em nulidade da decisão que decretou asegregação do paciente, tampouco da que indeferiu a sua revogação,uma vez que os mencionados provimentos judiciais fundamentaram aimposição da medida com base, essencialmente, na garantia da ordempública e da aplicação da lei penal, não tendo sido localizado pararesponder a ação penal em tela, que só veio a ser retomada apósnoticiada a sua prisão cautelar. 2. Pedido parcialmente conhecido para, nessa extensão, denegar aordem.
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