Artigo 4 da Lei nº 4.664 de 28 de Maio de 20052011 do Rio de janeiro

Lei nº 4.664 de 14 de Dezembro de 2005

CRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - Constituem receitas do FUNPERJ:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - recursos provenientes da transferência de outros fundos;
III - 5% (cinco por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais;
IV - auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 2º desta Lei;
V - recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública;
VI - recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável;
VII - rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo;
VIII - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.
Parágrafo único - O saldo positivo do FUNDPERJ, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Intimação - Direta De Inconstitucionalidade - 080XXXX-94.2019.8.14.0000 - Disponibilizado em 09/05/2022 - TJPA

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53 o Bicham Fls.: 2 ADVOGADOS Pedro Telmelra de Siqueira Neto Luiz Gustavo A. S. Bicham Daniel Almenara Silva Felinos Leandro Lamussl Priscila Pacheco Nevares Alves Pdscgla de Mendonça Sagas Pedro…

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Andamento do Processo n. 000XXXX-85.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 31/08/2021 do CNJ

N. 000XXXX-85.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO - ARPEN-MA. Adv (s).: MS11828 - MURILO GODOY. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Página 17 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 31 de Agosto de 2021

a compensação dos atos gratuitos praticados pelas Serventias Extrajudiciais de Registro Civil de Pessoas Naturais, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em 24/5/2021, por maioria, julgou…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3704 RJ 000XXXX-64.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 27/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.704 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO…

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