Art. 4, § 3 da Lei 4597/05, Rio de janeiro

Lei nº 4.597 de 16 de Setembro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.
Art. 4º - Ficam vedadas:
§ 3º - Considera-se praia, para efeito do que determina o caput deste artigo, a orla de terra, em declive suave, ordinariamente coberta de areia, e que confina com o mar. (AC)
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