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23 de março de 2019
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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 5197001220085120018 519700-12.2008.5.12.0018 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A tese da C. Turma refere-se a atraso dos salários do empregado, mas trata de ressaltar que o autor jamais recebeu o pagamento de seus salários ao longo do contrato de trabalho, a determinar o dano moral. Nesse sentido, não resta demonstrada divergência jurisprudencial no exame da reparação do dano moral, diante de arestos que não traduzem premissa idêntica. Recurso de embargos não conhecido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 694201006623001 MT 00694.2010.066.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ATOS OMISSIVOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ainda que demonstrado nos autos que o empregador incorreu em atraso salarial, deixou de quitar as verbas rescisórias e tampouco procedeu à entrega das guias CD/SD e para saque do FGTS, tais fatos, por si sós, sem que tenha havido qualquer outra ofensa mais grave à honra, à imagem ou a outro direito personalíssimo do trabalhador, não rendem ensejo à reparação por danos morais, ainda que possam gerar perturbação na vida do trabalhador. O dano moral, em situações como essas, não é presumível pela simples mora patronal, sendo necessário que o Autor comprove que teve sua moral atingida, abalada pelos fatos que teriam decorrido do atraso no pagamento das referidas verbas trabalhistas. A ausência de demonstração do transtorno psíquico relevante e desnorteador sofrido pelo trabalhador enseja apenas o pagamento de indenização pelos prejuízos materiais por ele efetivamente sofrido, mas não danos morais propriamente ditos, sob pena de banalização deste instituto jurídico.

TJ-MA - Não Informada 129932011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º SALÁRIO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I do art. 330 do CPC , não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessária ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Cancelar o pagamento do servidor não é razoável, em face do caráter alimentar dos salários e da ausência do devido processo administrativo. Provado o vínculo do servidor, é direito constitucional o recebimento de seus vencimentos. 3. Deve o magistrado fundamentar seu decisum também no que tange à fixação de honorários advocatícios. 4. Apelação conhecida e improvida.

TRT-9 - 3594200911901 PR 3594-2009-11-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: TRT-PR-25-01-2011 DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO DE CRÉDITO E EXPOSIÇÃO DA HONRA E IMAGEM DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Atraso no pagamento de salários, a princípio, não é condição suficiente à caracterização do dano moral. Todavia, em situações de agravamento da conduta, em que, além de atrasos reiterados, o empregador deixa de ressarcir o empregado por valores decorrentes de despesas que deveriam ser suportadas pela empresa, como combustível e pedágio, a ponto de tornar insuportável a situção e compelir o trabalhador a provocar a atuação desta Justiça Especializada para reconhecimento, inclusive, da rescisão indireta do contrato, o abalo moral se configura e é passível de indenização. O dever de reparação do dano nasce de um ato ilícito, aquele em que o agente contravém os ditames da ordem jurídica, ofende direito alheio e causa lesão a seu titular, voluntária ou involuntariamente. Atrasos reiterados ou ausência de pagamento de salários e das parcelas devidas pela perda do emprego caracterizam o ilícito, pelos transtornos à vida pessoal e à organização financeira do empregado, além do estado de apreensão pela dificuldade ou impossibilidade de cumprir compromissos assumidos e pelo potencial abalo de crédito. Recurso adesivo da autora a que se dá provimento para deferir indenização por danos morais.

TRT-9 - 3268120076909 PR 32681-2007-6-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: TRT-PR-12-11-2010 DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO DE CRÉDITO E EXPOSIÇÃO DA HONRA E IMAGEM DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Se o atraso no pagamento de salários, de forma excepcional e mediante justificativa plausível do empregador não enseja danos morais, o mesmo não se pode afirmar da ausência de pagamento dos dois últimos meses trabalhados e das verbas rescisórias devidas pela ruptura do contrato sem justa causa. O dever de reparação do dano perante o direito privado nasce de um ato ilícito, aquele em que o agente contravém os ditames da ordem jurídica, ofende direito alheio e causa lesão a seu titular, voluntária ou involuntariamente. Na hipótese de atrasos reiterados ou ausência de pagamento de salários e das parcelas devidas pela perda do emprego vislumbra-se o ilícito no transtorno à vida pessoal e à organização financeira do empregado, no seu estado de apreensão pela dificuldade ou impossibilidade de cumprir compromissos assumidos e, ainda, no potencial abalo de crédito. O crédito constitui, hoje, bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral do cidadão, o que se torna ainda mais significativo pelo fato de que se vive em uma sociedade de consumo, regida, essencialmente, pelos relacionamentos aquisitivos. O dano moral não se mede, necessariamente, pela repercussão do fato ou pelo conhecimento dele por um grande número de pessoas, mas, principalmente, pelo abalo ao sentimento íntimo da vítima, o que se pode inferir até mesmo por presunções que se formam na consciência do juiz sobre as consequencias, que, como qualquer pessoa criteriosa, é capaz de extrair dos fatos da causa. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento para deferir indenização por danos morais.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 36100432009506 PE 0036100-43.2009.5.06.0002 (TRT-6)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO CORRESPONDENTE À NOVA FUNÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS 1. A tese empresarial no sentido de que o autor nunca exerceu função distinta daquela para a qual foi contratado, foi desconstituída pelos elementos constantes dos autos, especificamente pelos documentos apresentados como prova pela reclamada e por determinação do juízo de primeiro grau, pelo que há de ser mantida a sentença que deferiu as diferenças salariais postuladas na exordial. 2. Recurso ordinário desprovido.

TJ-MA - Não Informada 113722011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º SALÁRIO. DECRETO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I do art. 330 do CPC , não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessária ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Decreto municipal que suspendeu a nomeação e posse de servidor sem obedecer aos termos do devido processo legal mostra-se eivado de nulidade, principalmente diante da falta de provas das irregularidades ocorridas no certame e da ausência de oportunidade de defesa. 3. Cancelar o pagamento do servidor não é razoável, em face do caráter alimentar dos salários e da ausência do devido processo administrativo. Provado o vínculo do servidor, é direito constitucional o recebimento de seus vencimentos. 4. Deve o magistrado fundamentar seu decisum também no que tange à fixação de honorários advocatícios. In casu, mostra-se necessária a redução do valor fixado, a título de remuneração do causídico da parte para que adeque aos termos da lei. 5. Sentença que se mantém, alterando-a apenas quanto aos honorários advocatícios fixados. 6. Recurso provido em parte.

TJ-MA - Não Informada 113822011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º SALÁRIO. DECRETO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I do art. 330 do CPC , não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Decreto municipal que suspendeu a nomeação e posse de servidor sem obedecer ao devido processo legal mostra-se eivado de nulidade, principalmente diante da falta de provas das irregularidades ocorridas no certame e da ausência de oportunidade de defesa. 3. Cancelar o pagamento do servidor não é razoável, em face do caráter alimentar dos salários e da ausência do devido processo administrativo. Provado o vínculo do servidor, é direito constitucional o recebimento de vencimentos. 4. Deve o magistrado fundamentar seu decisum também no que tange à fixação de honorários advocatícios. In casu, mostra-se necessária a redução do valor fixado, a título de remuneração do causídico da parte para que adeque aos termos da lei. 5. Sentença que se mantém, alterando-a apenas quanto aos honorários advocatícios fixados. 6. Recurso provido em parte.

TJ-MA - Não Informada 115222011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º SALÁRIO. DECRETO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I do art. 330 do CPC , não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessária ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Decreto municipal que suspendeu a nomeação e posse de servidora sem obedecer aos termos do devido processo legal mostra-se eivado de nulidade, principalmente diante da falta de provas das irregularidades ocorridas no certame e da ausência de oportunidade de defesa. 3. Cancelar o pagamento da servidora não é razoável, em face do caráter alimentar dos salários e da ausência do devido processo administrativo. Provado o vínculo e o trabalho, é direito constitucional o recebimento de seus vencimentos. 4. Deve o magistrado fundamentar seu decisum também no que tange à fixação de honorários advocatícios. In casu, mostra-se necessária a redução do valor fixado, a título de remuneração do causídico da parte para que se adeque aos termos da lei. 5. Sentença que se mantém, alterando-a apenas quanto aos honorários advocatícios fixados. 6. Recurso provido em parte.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 648006620085050010 BA 0064800-66.2008.5.05.0010 (TRT-5)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Ainda que reconhecida a ilegalidade na conduta do empregador, que não efetuou o pagamento dos salários e verbas rescisórias, a condenação em indenização por danos morais imprescinde da prova da violação de direitos da personalidade e do nexo de causalidade entre ambos

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