DECRETO Nº 8.724, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos....

Resultados da busca Jusbrasil para "Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH"
Convite - I Seminário Estadual do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH-MG)
Notícias01/04/2013Defensoria Pública de Minas Gerais
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos e o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), promovem, durante os dias três a cinco de abril, o I Seminário Estadual do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH-MG). Clique aqui para se inscrever.
Programa de proteção a defensores de direitos humanos completa 10 anos
Notícias12/11/2014Defensoria Pública da União
Brasília, 12/11/2014 – O Seminário Comemorativo dos 10 anos do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), realizado em Brasília nos dias 6 e 7 deste mês, contou com a participação de representante da Defensoria Pública da União (DPU). O PPDDH tem por objetivo proteger pessoas, grupos e movimentos sociais envolvidos na luta pelos direitos humanos, garantindo preferencialmente a continuidade do trabalho dos defensores desses direitos sem retirá-los de seu meio social. O progr...
Comissão de Direito Penitenciário participa de seminário sobre Tráfico de Pessoas
Notícias09/03/2015OAB - Seccional Ceará
A Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, representada pelas integrantes Isabelle de Paula Barbosa Ribeiro, Rachel de Mesquita Rodrigues e Rafael Silva Machado, participaram do Seminário “Diálogo pela Vida: Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Sistema de Proteção a Pessoas Ameaçadas”, que debateu sobre os programas de proteção às pessoas ameaçadas no Ceará e às ações que são desenvolvidas em prol do assunto. O encontro foi realizado no auditório da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), na...
Reunião com representantes do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Pará
Notícias05/11/2012Defensoria Pública do Pará
No último dia 29 de outubro, representantes dos Programas de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) dos Estados do Espírito Santo e do Pará estiveram reunidos no gabinete do secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, Rodrigo Coelho. O encontro foi marcado pela troca de experiências entre os comitês gestores dos dois programas. Os paraenses explicaram que o PPDDH executado por eles conta com a importante colaboração das Polícias Civil e Militar. Já os ca...
DPGE será parceira do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos
Na manhã desta terça-feira, 20 de novembro, as Defensoras Públicas Amélia Rocha e Luciana Ferreira Gomes, que atuam no Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC), juntamente com os Defensores Carlos Levi Pessoa e Carlos Ernesto Cavalcante, gerentes do DECAI-Capital e Interior, estiveram reunidos com a Coordenadora da Equipe Técnica Estadual do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH/CE). A reunião tratou de uma parceria entre a Defensoria Pública Geral ...
CCJ aprova programa de proteção a defensores de Direitos Humanos
Notícias19/04/2011Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 4575 /09 , do Executivo, que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH), no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O programa pretende garantir proteção similar à de testemunhas em casos criminais aos defensores dos direitos humanos que estejam sendo ameaçados em sua atividade. O texto segue agora para análise do Plenário. O relator, deputado...
MPF/PA processa União e Estado do Pará para que protejam ativistas de direitos humanos sob ameaça
Notícias20/11/2015Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) ajuizou ação civil pública contra a União e o Estado do Pará para que implementem medidas emergenciais para proteger os defensores e defensoras de direitos humanos ameaçados/as no Pará. A ação, apresentada na Justiça Federal em Itaituba, pede que sejam asseguradas escoltas e rondas policiais, além de atendimento à saúde, psicológico e jurídico para as pessoas ameaçadas. O pedido urgente é para evitar mortes de lideranças em áreas de conflito no oeste...
Tráfico de Pessoas será tema de seminário na PGJ
Notícias05/03/2015OAB - Seccional Ceará
Acontecerá, na próxima sexta-feira (6), o seminário “Diálogos pela Vida: Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Sistema de Proteção a Pessoas Ameaçadas”, a partir das 8h no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), situada à Rua Assunção, 1100, no bairro José Bonifácio. As inscrições poderão ser feitas através do endereço eletrônico: www.mpce.mp.br/esmp/cursos.asp. O evento tem o objetivo de aproximar os atores do Sistema de Justiça e de Segurança Pública e a Rede Socioassistencial aos ...
Governo do Rio cria órgão de proteção a vítimas e testemunhas
Notícias22/07/2011Consultor Jurídico
O governador do Rio, Sérgio Cabral, assinou nesta quinta-feira (21/7) decreto que institui o Conselho Deliberativo de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). Ele também anunciou a criação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH). A notícia é da Agência Brasil . A ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e o secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, participaram ...
Programa de proteção a pescador ainda é falho
Notícias10/07/2012OAB - Rio de Janeiro
O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), criado pelo governo federal, ainda não está em pleno funcionamento e permanece sem amparo legal. Por isso, a segurança pessoal do líder ativista Alexandre Anderson de Souza, presidente da Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara (Ahomar), não é feita da forma adequada. A informação é da Secretaria estadual de Segurança do Rio. "A escolta foi uma iniciativa da Secretaria, e segurança pessoal é apenas um dos pilare...
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