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19 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 4.508 de 11 de Janeiro de 2005 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 4508/05, Rio de janeiro

Lei nº 4.508 de 11 de Janeiro de 2005

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Art. 3º - Os serviços de lanches e bebidas, nas unidades educacionais públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, que atendam à educação básica, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos.

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/01/2018

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO Christino Áureo da Silva SECRETARIA DE

LEI Nº 7846 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

ALTERA A LEI Nº 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/09/2013

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 33, 47 e 48, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de janeiro de 2000, a instituir contribuição financeira pela instalação de equipamentos e

Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/04/2013

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 502/2011, “ DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/12/2012

Oficina: Prescrição e Decadência das Sanções Administrativas no Âmbito da SUM (Núcleo SUM/ECG)  TCE  16  14.08.12  06.09.12  18  Oficina de Auditoria TMS - Educação  TCE  16  23.08.12  24.08.12  9 

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/05/2012

I - RELATÓRIO Trata-se de exame de 2 (duas) emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Soares, que obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores

PGR: lei do DF ofende a Constituição ao impor transposição de servidores públicos

São inconstitucionais os artigos 3º e 4º da Lei 4.508, editada pelo Distrito Federal em outubro de 2010, que conferem prazo de até sete anos para que ocupantes do cargo público de agente de

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/11/2011

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º- O Art. 3º da Lei nº 4508, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 3º Os serviços de lanches e

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