Artigo 1 da Lei nº 4.443 de 08 de Novembro de 2004 do Rio de janeiro

Lei nº 4.443 de 08 de Novembro de 2004

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 4.383, DE 30 DE AGOSTO DE 2004.
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 4º da Lei nº 4383, de 30 de agosto de 2004, para o 5º (quinto) dia útil após a publicação desta Lei ou após o término da greve dos bancários, o que por último ocorrer.

Lei nº 4383, de 30 de agosto de 2004.

ALTERA A LEI Nº 2657 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.