Artigo 21 Lc nº 1 de 17 de Dezembro de 1975 do Rio de janeiro

Lc nº 1 de 17 de Dezembro de 1975

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS .
Art. 21 - A instalação do Município far-se-á por ocasião da posse do prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, que deverá coincidir com as dos demais Municípios do Estado, atendidos os seguintes princípios:
* Art. 21 - A instalação do Município far-se-á por ocasião da posse do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores:
*Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 35 /83
I - enquanto não tiver legislação própria, o novo Município reger-se-á pelas leis e pelos atos regulamentares do Município de origem, aplicáveis à espécie e indicados na lei de sua criação,
II - até a data de sua instalação, na forma do previsto neste artigo, o novo Município continuará a ser administrado pelo Prefeito do Município de cujo território foi desmembrado, salvo em caso de fusão de parcelas de dois ou mais Municípios ou de área territorial integral de Municípios, com a extinção destes, quando, então, obedecer-se-á o previsto na lei de sua criação;
III - durante o período compreendido entre a vigência da lei que criou o Município e a sua instalação, a contabilidade de sua receita e de sua despesa será realizada, em separado, pelos Órgãos competentes do Município ou Municípios de que se desmembrou;
IV - no prazo de 15 (quinze) dias, após a instalação do Município, o prefeito encarregado de sua administração deverá enviar àquele os livros da escrituração, documentos e papéis, bem como a competente prestação de contas, devidamente formalizada, para os devidos fins de controle externo e interno;
V - ao ato da instalação presidirá o juiz de Direito da Comarca que tomará o compromisso e dará posse aos Vereadores, declarado após instalada a Câmara Municipal;
VI - instalada a Câmara Municipal, esta procederá à eleição de sua Mesa;
VII - constituída a Mesa, de acordo com o inciso anterior, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, quando se considerará instalado o Município.
TCE/MS
há 3 anos

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 245472016 MS 1750639

EMENTAATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOSMOLDES DO ART. 37, IX, CF EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENADORAPEDAGÓGICA CARACTERIZADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DEEXCEPCIONAL INTERESSE …

Lei Complementar nº 40, de 11 de junho de 1984.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

Lei Complementar nº 35 de 06 de setembro de 1983

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 21 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 , DE 17.12.75, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS .

Lei Complementar nº 19 de 20 de julho de 1981

MODIFICA EXPRESSÃO NOS ITENS I , II , III , IV , V , VI E VII DO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 /75.

Lei Complementar nº 44, de 30 de maio de 1985.

SUBSTITUI EXPRESSÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 105 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 , DE 1975 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS .

Lei Complementar nº 40, de 11 de junho de 1984.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

Lei Complementar nº 35 de 06 de setembro de 1983

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 21 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 , DE 17.12.75, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS .

Lei Complementar nº 34 de 06 de setembro de 1983

MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

Lei Complementar nº 24 de 01 de dezembro de 1981

CAPITULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 , DE 17/12/75 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS .

Lei Complementar nº 19 de 20 de julho de 1981

MODIFICA EXPRESSÃO NOS ITENS I , II , III , IV , V , VI E VII DO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 /75.