caso trazido pelo agravante, porque o valor dos tributos já está contabilizado dentro da remuneração paga à parte agravante, eis que havia expressa previsão legal que até mesmo com a promulgação de…
Artigo 1 da Lei nº 116 de 13 de Janeiro de 1977 do Rio de janeiro
Lei nº 116 de 13 de Janeiro de 1977
Art. 1º
- Fica instituído o Dia do Carteiro, a comemorar-se no dia 25 de janeiro de cada ano.
* Art. 1º - Fica instituído o "Dia Estadual do Carteiro e dos Correios", a ser comemorado anualmente no dia 25 de janeiro.
* Nova redação dada pela Lei nº 4826 /2006.
Lei nº 4.826, de 21 de agosto de 2006.
ALTERA A LEI 116 , DE 13 DE JANEIRO DE 1977, QUE INSTITUI O DIA DO CARTEIRO.