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20 de janeiro de 2019
Artigo 5 da Lei nº 4.049 de 30 de Dezembro de 2002 do Rio de janeiro

Art. 5 da Lei 4049/02, Rio de janeiro

Lei nº 4.049 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 65 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 5º - Fazem juz ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental com comprovada dificuldade de locomoção e os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

Parágrafo único - Se o portador de deficiência for menor de 18 (dezoito) anos, deverão ser apresentados os documentos dos pais ou responsáveis legais.

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/01/2019

em todo o Estado do Rio de Janeiro.” (NR) Art. 2° - Alterar o artigo 5º da Lei 4.049, de 30 de dezembro de 2002... caderno ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI 8275 DE 03 DE JANEIRO DE 2019 ALTERA A LEI4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002... - Acrescentar a alínea “f” do artigo 6º da Lei 4.049, de 30 de dezembro de ...

LEI Nº 8275 DE 03 DE JANEIRO DE 2019.

° Altera o artigo 5º da Lei 4.049, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei 5.522, de 26 de agosto de 2009...LEI 8275 DE 03 DE JANEIRO DE 2019. ALTERA A LEI4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO... do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/10/2012

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares 3º VICE-PRESIDENTE -

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 347233120098190000 RJ 0034723-31.2009.8.19.0000

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Representação de inconstitucionalidade nº. 0034723-31.2009.8.19.0000 (2009.007.00050) Representante: Sindicato das Atividades de

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Lei nº 5522, de 26 de agosto de 2009.

DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO ARTIGO 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4049 /2002.

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