Art. 5 da Lei 4049/02, Rio de janeiro

Lei nº 4.049 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 65 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 5º - Fazem juz ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental com comprovada dificuldade de locomoção e os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Parágrafo único - Se o portador de deficiência for menor de 18 (dezoito) anos, deverão ser apresentados os documentos dos pais ou responsáveis legais.

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Janeiro de 2019

em todo o Estado do Rio de Janeiro.” (NR) Art. 2° - Alterar o artigo 5º da Lei 4.049, de 30 de dezembro de 2002... caderno ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI 8275 DE 03 DE JANEIRO DE 2019 ALTERA A …

LEI Nº 8275 DE 03 DE JANEIRO DE 2019.

° Altera o artigo 5º da Lei 4.049, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei 5.522, de 26 de agosto de 2009...LEI 8275 DE 03 DE JANEIRO DE 2019. ALTERA A LEI4.049, DE 30 DE DE…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2012

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares 3º VICE-PRESIDENTE -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00347233120098190000 RJ 0034723-31.2009.8.19.0000

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Representação de inconstitucionalidade nº. 0034723-31.2009.8.19.0000 (2009.007.00050) Representante: Sindicato das Atividades de…

Lei que garante estacionamento gratuito para idosos é suspensa

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu nesta segunda-feira, dia 14, os efeitos da Lei estadual 5.522/09, que garante estacionamento gratuito a motoristas com mais de 60 anos e a…
há 10 anos

TJ suspende gratuidade a maiores de 60 anos em estacionamentos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu nesta segunda-feira (14) os efeitos da Lei estadual 5.522/09, que garantia estacionamento gratuito a motoristas com mais de 60 anos e a…
Jus Vigilantibus
há 10 anos

Lei que garante estacionamento gratuito para idosos é suspensa

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu nesta segunda-feira, dia 14, os efeitos da Lei estadual 5.522/09, que garante estacionamento gratuito a motoristas com mais de 60 anos e a…

Lei nº 5522, de 26 de agosto de 2009.

DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO ARTIGO 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4049 /2002.
há 10 anos

RJ: Lei que garante estacionamento gratuito para idosos é suspensa

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu nesta segunda-feira, dia 14, os efeitos da Lei estadual 5.522/09, que garante estacionamento gratuito a motoristas com mais de 60 anos e a…
Termo/Assunto relacionado