Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 4.188 de 29 de Setembro de 2003 do Rio de janeiro

Lei nº 4.188 de 29 de Setembro de 2003

FIXA TAXA DE JUROS E CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS A PROJETOS ENQUADRADOS EM PROGRAMAS DE FOMENTO NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES .
Art. 1º - A taxa de juros nominais fixos nas operações de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei nº 08, de 15 de março de 1975, será de, no mínimo, 6% a.a. e de, no máximo, 12% a.a., sem prejuízo dos demais encargos financeiros incidentes naquelas operações, para os projetos enquadrados segundo os seguintes critérios estabelecidos nos programas setoriais ou regionais instituídos pelo Poder Executivo:
Parágrafo único - Caberá à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mediante Mensagem do Poder Executivo, proceder ao enquadramento de projetos no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST que envolvam financiamento com juros inferiores ao fixado no art. 1º da presente Lei.

Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005.

CRIA O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.