Artigo 1 da Lei nº 622 de 02 de Dezembro de 1982 do Rio de janeiro

Lei nº 622 de 02 de Dezembro de 1982

CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM - destinado à provisão e aplicação de recursos financeiros para o reequipamento material, realizações, ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBERJ) e da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro (DCERJ).
* Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, destinado à provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações, ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para as atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional e iniciativas voltadas à melhoria da prestação de serviço à coletividade.
*(Nova redação dada pelo art.
5º da Lei 3347 /99 )
*Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM destinado à provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, iniciativas direcionadas à melhoria da prestação de serviço à coletividade e ações preventivas, de socorro, assistenciais e de reconstrução do ciclo da defesa civil.
Parágrafo único - Fica assegurado exclusivamente para a manutenção e o custeio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM.
* Nova redação dada pela Lei nº 4780 /2006.

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Dezembro de 2020

MODIFICATIVA Nº 02 Mofique-se o Artiigo acrescentado à Lei nº 443/1981, alterada pelo presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: “Art. São ainda considerados no exercício de função…

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Dezembro de 2020

do art. 1º da Lei 622, de 2 de Dezembro de 1982, que cria o fundo especial do corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro... DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 7139 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DETERMINA …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Setembro de 2020

GOVERNADOR Wilson José Witzel VIC E-GOVERNADOR Cláudio Bomfim de Castro e Silva ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Nicola Moreira Miccione SECRETARIA DE ESTADO DE…

Página 1 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Setembro de 2020

, em nenhuma hipótese, ser a ela superior. Art. 7º - O art. 1º da Lei 622, de 02 de dezembro de 1982, alterado pelo art. 1º... DO PODER LEGISLATIVO LEI 9027 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 …

LEI Nº 9.027 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

da Lei 622 , de 02 de dezembro de 1982, alterado pelo art. 1º da Lei 5.996 , de 29 de junho de 2011, passa a vigorar...LEI 9.027 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. REGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I …

Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Setembro de 2020

622, de 02 de dezembro de 1982, alterado pelo art. 1º da Lei 5996, de 29 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte... de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).” Diante do …

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Julho de 2020

622, de 02 de dezembro de 1982, alterado pelo art. 1º da Lei 5996, de 29 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte...Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Página 33 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Fevereiro de 2020

II- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: Relator: Deputado ANDERSON MORAES 1- PROJETO DE LEI Nº 4522/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Programa de…

Página 5 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Dezembro de 2019

ponsáveis por sua gestão e deverão ser executados prioritariamente despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas. ” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019. Deputados LUIZ PAULO, Martha…

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Dezembro de 2019

tível com aquilo que eles merecem. Não. Não possuem um hospital com atendimento de qualidade. Não possuem equipamentos de qualidade. Vale também ressaltar que os equipamentos que a Polícia Militar…

Termo ou Assunto relacionado