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13 de dezembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 2.877 de 22 de Dezembro de 1997 do Rio de janeiro

Art. 13 da Lei 2877/97, Rio de janeiro

Lei nº 2.877 de 22 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

Art. 13 - Na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência, não cabendo restituição, se o imposto tiver sido pago anteriormente ao evento.

*Parágrafo Único - Advindas a recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:

I - por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação;

*Parágrafo Único - Advindas a recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:

II - por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício.

I - por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação;

*Renumerado de acordo com o § 2º da Lei 3507 /2000. *

II - por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício.

§ 2º - Na perda total decorrente de sinistro, o imposto será devido até o reconhecimento da baixa do veículo por parte do órgão de trânsito.

* Revogado pelo artigo 2º da Lei 3507 /2000.

*Renumerado de acordo com o § 2º da Lei 3507 /2000. *

§ 2º - Na perda total decorrente de sinistro, o imposto será devido até o reconhecimento da baixa do veículo por parte do órgão de trânsito.

* Revogado pelo artigo 2º da Lei 3507 /2000.

DELEGACIAS PODEM SER OBRIGADAS A DIVULGAR DIREITO A RESTITUIÇÃO DO IPVA QUANDO CARRO É ROUBADO

ou roubo, o ressarcimento proporcional ao mês da ocorrência, do IPVA pago, conforme o Art.13-a da Lei 2877 de 22 de dezembro... de 1997. No balcão de informações encontra-se um exemplar, com a íntegra da Lei Estadual 2877 de 22 de dezembro de 1997... de uma placa os direitos dos proprietários de ter restituição de ...

ORDEM DO DIA - QUINTA-FEIRA (06/12/18) - 15H

ao mês da ocorrência, do IPVA pago, conforme o Art.13-a da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997. No balcão de informações... encontra-se um exemplar, com a íntegra da Lei Estadual 2877 de 22 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre o Imposto... do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (06/12), em primeira disc...

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ALERJ – ORDEM DO DIA – QUARTA-FEIRA (14/11/18) – 15H - PARTE 2

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Recurso nº 71.380. - Processo nº E04/040/984/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por

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nº 2.473/79 - Regulamento do Processo Administrativo Tributário -RPAT, e na Seção VI, do Capítulo III, do Título I, do Decreto-Lei nº 05/75, e com observância do que dispõe esta Resolução. §1º - Esta

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SUBSEÇÃO III Do estorno de débito para as empresas de energia elétrica Art. 22 - O estorno de débito do imposto para fornecedores de energia elétrica deverá observar o disposto no Convênio ICMS nº

RECURSO INOMINADO: RI 65161220178190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS I JUI ESP CIV

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A Lei Estadual nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, sendo que, por intermédio do artigo 14,

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