Art. 13 da Lei 2877/97, Rio de janeiro

Lei nº 2.877 de 22 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Art. 13 - Na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência, não cabendo restituição, se o imposto tiver sido pago anteriormente ao evento.
*Parágrafo Único - Advindas a recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:
I - por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação;
*Parágrafo Único - Advindas a recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:
II - por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício.
I - por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação;
*Renumerado de acordo com o § 2º da Lei 3507 /2000. *
II - por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício.
§ 2º - Na perda total decorrente de sinistro, o imposto será devido até o reconhecimento da baixa do veículo por parte do órgão de trânsito.
* Revogado pelo artigo 2º da Lei 3507 /2000.
*Renumerado de acordo com o § 2º da Lei 3507 /2000. *
§ 2º - Na perda total decorrente de sinistro, o imposto será devido até o reconhecimento da baixa do veículo por parte do órgão de trânsito.
* Revogado pelo artigo 2º da Lei 3507 /2000.

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Agosto de 2019

e os trâmites legais de restituição do IPVA, nos termos dos Artigos 13 e 13-A da Lei 2.877, de 22 de dezembro de 1997. Art. 2... DE LEI 1063/2019 DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM …

DELEGACIAS PODEM SER OBRIGADAS A DIVULGAR DIREITO A RESTITUIÇÃO DO IPVA QUANDO CARRO É ROUBADO

ou roubo, o ressarcimento proporcional ao mês da ocorrência, do IPVA pago, conforme o Art.13-a da Lei 2877 de 22 de dezembro... de 1997. No balcão de informações encontra-se um exemplar, com a …

ORDEM DO DIA - QUINTA-FEIRA (06/12/18) - 15H

ao mês da ocorrência, do IPVA pago, conforme o Art.13-a da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997. No balcão de informações... encontra-se um exemplar, com a íntegra da Lei Estadual 2877 de 22 de dez…

DELEGACIAS PODEM SER OBRIGADAS A DIVULGAR DIREITO A RESTITUIÇÃO DO IPVA QUANDO CARRO É ROUBADO

da ocorrência, do IPVA pago, conforme o Art.13-a da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997. No balcão de informações encontra...-se um exemplar, com a íntegra da Lei Estadual 2877 de 22 de dezembro

ALERJ – ORDEM DO DIA – QUARTA-FEIRA (14/11/18) – 15H - PARTE 2

o Art.13-a da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997. No balcão de informações encontra-se um exemplar, com a íntegra da Lei... Estadual 2877 de 22 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre o Imposto …

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Outubro de 2018

Recurso nº 71.380. - Processo nº E04/040/984/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Junho de 2018

nº 2.473/79 - Regulamento do Processo Administrativo Tributário -RPAT, e na Seção VI, do Capítulo III, do Título I, do Decreto-Lei nº 05/75, e com observância do que dispõe esta Resolução. §1º - Esta…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0000891-29.2016.8.19.0075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV

4ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 0000891-29.2016.8.19. 0075 RECORRENTE: Lucia Helena Leite de Oliveira RECORRIDA: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A Voto: Alega a parte autora que contratou seguro de …

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Dezembro de 2017

SUBSEÇÃO III Do estorno de débito para as empresas de energia elétrica Art. 22 - O estorno de débito do imposto para fornecedores de energia elétrica deverá observar o disposto no Convênio ICMS nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0006516-12.2017.8.19.0042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS I JUI ESP CIV

VOTO A sentença merece parcial reforma. Nos termos do artigo 13, caput, da Lei Estadual Fluminense nº 2877/97, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, "na perda total …