Art. 8 da Lei 3205/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.205 de 09 de Abril de 1999

DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para regulamentar esta Lei.
* Renumerado pela Lei nº 4597 /2005. * Art. 10 -

Lei nº 4.597, de 16 de setembro de 2005.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205 , DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207 , DE 12 DE ABRIL DE 1999.
Termo/Assunto relacionado