Processo n. 0001397-70.2016.8.21.0003 do TJRS

O Processo Nº 0001397-70.2016.8.21.0003 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Franciele Pinto Cardoso, José Walter Ferreira Junior 93007a/rs, José Walter Ferreira Júnior 152165/sp, Marcela Cardoso da Silva 69243/rs, Marcelo Likes Prado, Sistema Fácil Incorporadora.
01/03/2019há 25 dias
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Alvorada

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Nota de Expediente Nº 116/2019

003/1.16.0000615-2 (CNJ 0001397-70.2016.8.21.0003) - MARCELO LIKES PRADO E FRANCIELE PINTO CARDOSO (PP. MARCELA CARDOSO DA SILVA 69243/RS) X SISTEMA FÁCIL - INCORPORADORA

IMOBILIÁRIA ALVORADA III - SPE LTDA E NEXGROUP INCORPORADORA S.A. (CAPAMAX ENGENHARIA) (PP. JOSÉ WALTER FERREIRA JUNIOR 152165/SP E JOSÉ WALTER FERREIRA JUNIOR 93007A/RS). JULGADO IMPROCEDENTE.

10/11/2017ano passado
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Alvorada

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Nota de Expediente Nº 516/2017

003/1.16.0000615-2 (CNJ 0001397-70.2016.8.21.0003) - MARCELO LIKES PRADO E FRANCIELE PINTO CARDOSO (PP. MARCELA CARDOSO DA SILVA 69243/RS) XSISTEMA FÁCIL - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ALVORADA III - SPE LTDA E NEXGROUP INCORPORADORA S.A. (CAPAMAXENGENHARIA) (PP. JOSÉ WALTER FERREIRA JUNIOR 152165/SP E JOSÉ WALTER FERREIRA JUNIOR

93007A/RS).

VISTOS EMSANEADOR. AS DEMANDADAS ARGUIRAMA ILEGITIMIDADE PASSIVA EMRELAÇÃO À PRETENSÃO ATINENTE AO PAGAMENTO DE JUROS DE OBRA PELA PARTE AUTORA. SUSTENTOU QUE ESSE PAGAMENTO É DEVIDO À CEF, EMRAZÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, FORMA DE PAGAMENTO PELA QUAL OPTOU A PARTE AUTORA. EMDECORRÊNCIA DISSO, DENUNCIOU A CEF DA LIDE, BEMCOMO POSTULOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. A TESE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, ADIANTO. A PARTE AUTORA PRETENDE SER RESTITUÍDA DOS

VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, REALMENTE DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CUJO FATO GERADOR É O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, OU SEJA, FATO CAUSADO PELA PARTE RÉ. NÃO HÁ PEDIDO DE PAGAMENTO DESSE VALOR À CEF OU DISCUSSÃO ACERCA DESSA CLÁUSULA, MAS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESSES VALORES COMO

REPARAÇÃO, SENDO, PORTANTO, A PARTE RÉ LEGITIMADA A RESPONDER PELA PRETENSÃO. DIANTE DISSO, NÃO CABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POIS NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE

DIREITO DE REGRESSO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADA. NÃO INTERVINDO A CEF, INDEFIRO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UMA RÉ ATUOU COMO VENDEDORA; A OUTRA COMO CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ISSO, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. DESSE MODO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA SEGUNDA DEMANDADA, PORQUANTO AGIU EMPARCERIA COMA RÉ SISTEMA FÁCIL,

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ALVORADA III SPE, NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TAMBÉM NÃO MERECE AMPARO, POIS A PRESENTE AÇÃO POSSUI PEDIDOS DIVERSOS DAQUELA. ADEMAIS, O ARTIGO 104, I, DO CDC, AO DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, É CLARO A

REFERIR QUE AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEMA LITISPENDÊNCIA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO FACULDADE DA PARTE REQUERER A SUSPENSÃO, O QUE NÃO FOI POSTULADO PELA PARTE AUTORA. POR FIM, INDEFIRO O PEDIDO DA REQUERIDA PARA OFICIAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PORQUANTO O VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS

JUROS DE OBRA SERÁ APURADO EMLIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NO QUE TANGE AO PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ACP N 0004874-09.2013.8.21.0003, SERÁ

ANALISADO EMSENTENÇA. CONSIDERANDO QUE O CASO EMTELA VERSA TAMBÉMSOBRE O PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS,

DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, COMBASE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 70070415021/TJRS, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO, PELO

PRAZO DE ATÉ UMANO. INTIMEM-SE.

08/06/2017há 2 anos
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Alvorada

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada

Nota de Expediente Nº 219/2017

003/1.16.0000615-2 (CNJ 0001397-70.2016.8.21.0003) -MARCELO LIKES PRADO E FRANCIELE PINTO CARDOSO (PP. MARCELA CARDOSO DA SILVA 69243/RS) X SISTEMA FÁCIL - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ALVORADA III - SPE LTDA E NEXGROUP INCORPORADORA S.A. (CAPAMAX ENGENHARIA) (PP. JOSÉ WALTER FERREIRA JUNIOR 152165/SP E JOSÉ WALTER FERREIRA JUNIOR 93007A/RS).

VISTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. E 10º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FACULTO ÀS PARTES O PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS PARA QUE APONTEM, DE MANEIRA CLARA, OBJETIVA E SUCINTA, AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE ENTENDAM PERTINENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. QUANTO ÀS QUESTÕES DE FATO, DEVERÃO INDICAR A MATÉRIA QUE CONSIDERAM INCONTROVERSA, BEM COMO AQUELA QUE ENTENDEM JÁ PROVADA PELA PROVA TRAZIDA, ENUMERANDO NOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE SERVEM DE SUPORTE A CADA ALEGAÇÃO. COM RELAÇÃO AO RESTANTE, REMANESCENDO CONTROVERTIDA, DEVERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO, OBJETIVA E FUNDAMENTADAMENTE, SUA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA. O SILÊNCIO OU O PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS SERÃO INTERPRETADOS COMO ANUÊNCIAAO JULGAMENTO ANTECIPADO, INDEFERINDO-SE, AINDA, OS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. QUANTO ÀS QUESTÕES DE DIREITO, PARA QUE NÃO SE ALEGUE PREJUÍZO, DEVERÃO, DESDE LOGO, MANIFESTAR-SE SOBRE A MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUÍZO, DESDE QUE INTERESSEM AO PROCESSO. COM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELAS PARTES, DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE, PRESUME-SE, TENHA SIDO ESTUDADA ATÉ O ESGOTAMENTO PELOS LITIGANTES, E CUJO DESCONHECIMENTO NÃO PODERÁ SER POSTERIORMENTE ALEGADO. REGISTRE-SE, AINDA, QUE NÃO SERÃO CONSIDERADAS RELEVANTES AS QUESTÕES NÃO ADEQUADAMENTE DELINEADAS E FUNDAMENTADAS NAS PEÇAS PROCESSUAIS, ALÉM DE TO DOS OS DEMAIS ARGUMENTOS INSUBSISTENTES OU ULTRAPASSADOS PELA JURISPRUDÊNCIA REITERADA. DL.

10/02/2016há 3 anos
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Alvorada

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada

Nota de Expediente Nº 41/2016

003/1.16.0000615-2 (CNJ 0001397-70.2016.8.21.0003) -MARCELO LIKES PRADO E FRANCIELE PINTO CARDOSO (PP. MARCELA CARDOSO DA SILVA) X SISTEMA FÁCIL - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ALVORADA III - SPE LTDA E NEXGROUP INCORPORADORA S.A. (CAPAMAX ENGENHARIA) (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, DEVERÁ A PARTE JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO ATUALIZADA DE IR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, OU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.INTIME-SE.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 25 dias