Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 4.181 de 07 de Setembro de 2011 do Rio de janeiro

Lei nº 4.181 de 29 de Setembro de 2003

INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AERONÁUTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOAEROTEC.
Art. 2º - Poderão ser enquadrados no RIOAEROTEC, para efeito de utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, mediante Decreto da Chefia do Poder Executivo:
IV - Projetos industriais que apresentem sinergia com a operação aeroportuária e se implantem no sítio do Aeroporto Internacional do Galeão- Antônio Carlos Jobim.
* IV - projetos industriais que apresentem sinergia com a operação aeroportuária e se implantem no sítio do Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro.
* Nova redação dada pelo art. 16 da Lei nº 4533 /2004.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3537 RJ

Vistos, etc.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, manejada pelo Procurador-Geral da República, em que se alega a inconstitucionalidade do caput e dos incisos I e II ao art. 1º e do arts. …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Abril de 2011

ESTADO- -MEMBRO NO CAUC/SIAFI , COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO , NO PLANO LOCAL , DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS . A inscrição no registro federal concernente a entidades e…

Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.