Art. 7 da Lei 3205/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.205 de 09 de Abril de 1999

DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 7º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independente de outras sanções legais existentes e pertinentes, que poderão ser cumulativas ou não:
I - Multa, de 5 (cinco) a 5.000 (cinco mil) UFIR'S, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração;
II - Apreensão do animal;
III - Obrigatoriedade de reparar ou compensar os danos causados independente de a agressão ter sido feita contra pessoas e/ou animais;
IV - A aplicação do disposto no inciso I deste artigo independe da aplicação do disposto no inciso III.
Parágrafo único - Para os casos de reincidência, aplicar-se-ão, cumulativamente, o disposto nos Itens I, II e III deste artigo.
Art. 7º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independentemente de outras sanções legais existentes e pertinentes:
I - multa de 05 (cinco) a 5.000 (cinco mil) UFIR´s, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração;
II - apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal;
III - reparação ou compensação de danos causados independentemente da agressão ter sido contra pessoas e/ou animais. (NR)
§ 1º - A aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo independe da aplicação do disposto nos seus incisos II e III.
§ 2º - Aplicar-se-ão, cumulativamente, as sanções previstas neste artigo, em caso de reincidência. (AC)
§ 3º - No caso de aplicação do inciso II, poderá o dono ser considerado fiel depositário, estando sujeito às multas, reparações, indenizações e restrições determinadas. (AC)
* Nova redação dada pela Lei nº 4597 /2005. * Art. 8º - Todos os cães objeto desta Lei que participarem de eventos cinófilos oficiais poderão transitar livremente com o condutor ou proprietário, dentro do local do evento, sem a focinheira.
* Acrescido pela Lei nº 4597 /2005. * Art. 9º - -

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Maio de 2014

ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SESEG Nº 771 DE 26 DE MAIO DE 2014 APROVA O REGISTRO DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL OU DELA DERIVADA E O AUTO DE INFRAÇÃO DE QUE TRATA DECRETO Nº 38.363, DE 05 DE OUTUBRO DE…

Lei nº 4.597, de 16 de setembro de 2005.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205 , DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207 , DE 12 DE ABRIL DE 1999.
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