Art. 5 da Lei 3205/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.205 de 09 de Abril de 1999

DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º - Os proprietários e/ou condutores de cães da raça pitt-bull, ou dela derivada, são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes, além daquelas dispostas no artigo 7º da presente Lei.
* Art. 5º - Os proprietários e/ou condutores de cães da raça pitbull, ou dela derivada, bem como fila, doberman e rotweiller são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes, além daquelas dispostas no art. 7º desta Lei. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 4597 /2005.

Lei nº 4.597, de 16 de setembro de 2005.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205 , DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207 , DE 12 DE ABRIL DE 1999.
Termo/Assunto relacionado