Art. 4 da Lei 3205/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.205 de 09 de Abril de 1999

DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - Os cães da raça pitt-bull, ou dela derivada, só poderão circular em logradouros públicos no horário de 22 horas às 05 horas, e deverão ser conduzidos através de guias com enforcador e focinheira
§ 1º - Menores de idade estão proibidos de conduzir os referidos animais,.que só poderão ser conduzidos por maiores de 18 anos, nos logradouros públicos ou vias de circulação interna de condomínios, desde que estejam os animais portando guia com enforcador e focinheira.
§ 2º - É vedada a permanência de cães da raça pitt-bull, ou dela derivada, em praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de unidades de ensino públicas e particulares.
Art. 4º - Ficam vedadas:
I - a circulação e a permanência de animais ferozes nas praias;
II - a permanência de animais ferozes em logradouros públicos, precipuamente, locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino públicos e particulares. (NR)
§ 1º - A circulação de animais ferozes nos locais referidos no inciso II deste artigo será permitida desde que conduzidos por maiores de 18 (dezoito) anos através de guias com enforcador e focinheira apropriados para a tipologia racial de cada animal.(NR)
§ 2º - Considera-se animal feroz, para efeito do que determina esta Lei, todo animal de pequeno, médio e grande porte que tem índole de fera e coloca em risco a integridade do cidadão, mais especificamente os cães pitbull, fila, doberman e rotweiller. (NR)
§ 3º - Considera-se praia, para efeito do que determina o caput deste artigo, a orla de terra, em declive suave, ordinariamente coberta de areia, e que confina com o mar. (AC)
* Nova redação dada pela Lei nº 4597 /2005.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00221283920058190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

OITAVA CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1189/2005 IMPETRANTE: CLEOMINES MAULLER LACERDA IMPETRADO : EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR :…

Lei nº 4.597, de 16 de setembro de 2005.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205 , DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207 , DE 12 DE ABRIL DE 1999.
Termo/Assunto relacionado